, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916)." Sob este enfoque e do Princípio... constituída, em atenção ao §1º, do art. 1.611 do Código Civil de 1.916. 3 - …
Art. 1611, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Cônjuge sobrevivente e o Direito Real de Habitação
de 1973. Tinha-se do artigo 1611, § 1º, do Código Civil de 1916: § 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não...Cônjuge sobrevivente e o Direito Real de Habitação Determina o artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014317320198260297 SP 1001431-73.2019.8.26.0297
perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152563420188070003 DF 0715256-34.2018.8.07.0003
antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do Código... contraído novas núpcias (art. 1.611, §1º, do Código Civil…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715256-34.2018.8.07.0003 DF 0715256-34.2018.8.07.0003
, em que residia o casal e a família constituída, em atenção ao §1º, do art. 1.611 do Código Civil de 1.916. 2 - Embora... de inventário, porquanto não comprovado nos autos que a viúva tenha …
Andamento do Processo n. 0715256-34.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJDF
, em que residia o casal e a família constituída, em atenção ao §1º, do art. 1.611 do Código Civil de 1.916. 2 ? Embora... de inventário, porquanto não comprovado nos autos que a viúva tenha …
Página 397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019
, em que residia o casal e a família constituída, em atenção ao §1º, do art. 1.611 do Código Civil de 1.916. 2 ? Embora... de inventário, porquanto não comprovado nos autos que a viúva tenha …
Resumo. Informativo 655 do STJ
DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Sucessão aberta na vigência do Código Civi……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136731420188070003 DF 0713673-14.2018.8.07.0003
na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916).” Mesmo sob o regramento do Código Civil anterior, o direito... em comum, em que residia o casal e a família constituída, em atenção ao §1º, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713673-14.2018.8.07.0003 DF 0713673-14.2018.8.07.0003
o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916).? Sob este enfoque e do Princípio da Saisine... ao §1º, do art. 1.611 do Código Civil de 1.916. 3 - Embora o de cujus tenha …