§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
, seja na vigência do CódigoCivil de 1916 (§ 2º do artigo1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831... que essa espécie de imperfeição é restrita às hipóteses elencadas no …
na lei anterior (Leinº3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do CódigoCivil anterior, o direito... Civil de 1.916 devem ser aplicados ao caso concreto. Assim, sob a égide do art…
. Assim, sob a égide do art. 1.611, §1º, do CódigoCivil de 1916 (acrescido a partir da Leinº 4.121/62 ? Estatuto... sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (L……
antecipado da lide. Mesmo porque, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/2015, o juiz tem o poder/dever... ofensa do art. 2.041 do CC/2002, esclarecendo que o falecimento de sua …
. Nesse contexto, afirma violados os arts. 718 e 1.611, § 1º, do CC/1916, invocando o direito ao usufruto vidual dos bens... que o falecimento de sua esposa deuse na vigência da leicivil anterior, …
". Indica divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1.611, § 1º, do CC/1916. Contrarrazões de V. B. DA S. N...Pg. 12224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 resultaria ofensa …
da parte adversa afetar o seu direito ao usufruto legal vidual (CC/1916, artigo1.611, §1°) sobre o imóvel objeto...Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2020 PET no RECURSO ESPECIAL N……
de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do CódigoCivil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial.... Destaque A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, …
de omissão quanto à incidência dos artigos 2.041 e 2.044 do CódigoCivil de 2002 e artigo1.611, § 1º, do CódigoCivil... pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. …
– ocorrida dois anos antes do falecimento. Segundo o artigo1.611, parágrafo1º, do CC/1916, é garantida ao cônjuge... ao patamar de herdeiro necessário. Em relação ao artigo1.611, parágrafo1º, …