Parágrafo 1 Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004750-59.2017.8.07.0008 DF 0004750-59.2017.8.07.0008

, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831... que essa espécie de imperfeição é restrita às hipóteses elencadas no …

Andamento do Processo n. 0715618-36.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJDF

na lei anterior (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do Código Civil anterior, o direito... Civil de 1.916 devem ser aplicados ao caso concreto. Assim, sob a égide do art

Página 1605 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

. Assim, sob a égide do art. 1.611, §1º, do Código Civil de 1916 (acrescido a partir da Lei 4.121/62 ? Estatuto... sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (L…

Andamento do Processo n. 1753639 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

antecipado da lide. Mesmo porque, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil/2015, o juiz tem o poder/dever... ofensa do art. 2.041 do CC/2002, esclarecendo que o falecimento de sua …

Página 12223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

. Nesse contexto, afirma violados os arts. 718 e 1.611, § 1º, do CC/1916, invocando o direito ao usufruto vidual dos bens... que o falecimento de sua esposa deuse na vigência da lei civil anterior, …

Página 12224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

". Indica divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1.611, § 1º, do CC/1916. Contrarrazões de V. B. DA S. N...Pg. 12224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 resultaria ofensa …

Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

da parte adversa afetar o seu direito ao usufruto legal vidual (CC/1916, artigo 1.611, §1°) sobre o imóvel objeto...Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2020 PET no RECURSO ESPECIAL N…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 681 do STJ.

de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial.... Destaque A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2139876-38.2020.8.26.0000 SP 2139876-38.2020.8.26.0000

de omissão quanto à incidência dos artigos 2.041 e 2.044 do Código Civil de 2002 e artigo 1.611, § 1º, do Código Civil... pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. …

Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

– ocorrida dois anos antes do falecimento. Segundo o artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, é garantida ao cônjuge... ao patamar de herdeiro necessário. Em relação ao artigo 1.611, parágrafo 1º, …