Parágrafo 1 Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Andamento do Processo n. 1001701-34.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1001701-34.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Izabel Cristina da Silva -Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se. O processo deverá…

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

Processo 1000856-02.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Ante o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5029929-18.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029929-18.2021.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5029929-18.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055225-53.1997.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF EMBARGANTE: MARLENE…

Andamento do Processo n. 8009030-44.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8009030-44.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Manoel Reginaldo Dos Santos Agravado: Luana Costa Amancio Santos Advogado: Anderson…

Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2021

Após decisão que indeferiu a liminar neste agravo, não houve apresentação de informações capazes de modificar o cerne da questão posta. Tais razões, aliadas à restrição cognitiva do recurso…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7054559-29.2019.822.0001 RO 7054559-29.2019.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 7054559-29.2019.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES…

Andamento do Processo n. 1004195-69.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2021 do TJSP

Processo 1004195-69.2014.8.26.0309 (apensado ao processo 1016975-75.2013.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível -Nulidade e Anulação de Testamento - STEFANIE SCHNEIDER OLIVEIRA - - KATJA SCHNEIDER DA…

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2021

Leite). O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das…

Andamento do Processo n. 1039817-93.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2021 do TJSP

Processo 1039817-93.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitória Marcela Figueiredo Jabur Junqueira - Octávio Diniz Junqueira Filho e outros - Vistos. VITÓRIA MARCELA FIGUEIREDO…

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

advinda do falecimento de seu marido, porquanto estará inserido no bojo de nova família e contará, inclusive, com a assistência oriunda de seu novo cônjuge, em consonância com o artigo 1566, III, do…