Art. 1611 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 3o Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.050, de 14.11.2000)
(Revogado)
Art. 1.612. Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 15.7.1946)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5565844.93.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJGO

, em juízo, entre outros encargos catalogados no artigo 618 do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 618. Incumbe... Civil. (evento 01, p. 519/520) O juiz singular, por sua vez, decidiu …

Página 3983 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei federal 4.121, de 27 de agosto de 1962), em seu artigo 1.611, § 2º, já o previa... estável não é recente em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 1916,…

Página 3983 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei federal 4.121, de 27 de agosto de 1962), em seu artigo 1.611, § 2º, já o previa... estável não é recente em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 1916,…

Andamento do Processo n. 0009568-63.2014.4.03.6100 - Habilitação - 13/11/2019 do TRF-3

, ao Distrito Federal ou à União. (Redação dada pela Lei 8.049, de 20.6.1990) ( ... ) Art. 1.611. Á falta... rateados entre seus descendentes, que herdam, aqui, por estirpe, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 8009030-44.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJBA

lei anterior, é de se registrar que o Código Civil de 1916, em seu art. 1611, § 1º, aplicado analogicamente à situação... do prescrito no art. 995, do Código de Processo Civil vigente, in verbis: “A…

Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, esta, apesar de não ser considerada herdeira, conforme o disposto nos artigos 1603 e 1611 do Código Civil de 1916, deve figurar... e diante das disposições o artigo 1607, do Código Civil/1916, …

Página 615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

anterior, é de se registrar que o Código Civil de 1916, em seu art. 1611, § 1º, aplicado analogicamente à situação... do prescrito no art. 995, do Código de Processo Civil vigente, in verbis: “Art. …
Damaris Drulla, Advogado
há 15 dias

Direito Real de Habitação e o Código Civil de 1916 sob a ótica do Recurso Especial nº 1.617.636 - DF

Direito Real de Habitação e o Código Civil de 1916 sob a ótica do Recurso Especial 1.617.636 - DF O presente artigo... de habitação, apenas fora introduzido ao Código Civil em seu artigo 1.611, …

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

na data de 08 de janeiro de 2003, quando ainda era vigente a regra do art. 1.611 do CC/16, a qual só chamava os cônjuges...-se. - ADV: ROSANA PICOLLO (OAB 178095/SP) Processo …

Página 12897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916... do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do …