Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 3o Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.050, de 14.11.2000)
(Revogado)
Art. 1.612. Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 15.7.1946)
(Revogado)

Companheiro é herdeiro necessário? SIM

, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971/94 e artigo 7º... da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191109701002 MG

do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831..., enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50177627820184047108 RS 5017762-78.2018.4.04.7108

. RECURSO ESPECIAL. SUCESSAO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART.... 1.611, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇAO. CONSTITUIÇAO DE NOVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1662556 SP 2020/0034699-0

SOBRE O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. - O CC/16 prevê, em seu art. 1.611 , § 1º , como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas.... 1.611 , § 1º , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10106323920198260637 SP 1010632-39.2019.8.26.0637

a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação... o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10353446620168260001 SP 1035344-66.2016.8.26.0001

, da Lei n. 9.278/96, art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916 e art. 1.831, do Código Civil de 2002.” Com a presente decisão...). Determinou-se que a embargada se manifestasse nos termos do §2º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10169444320188260224 SP 1016944-43.2018.8.26.0224

se aplica ao cônjuge sobrevivente e em relação aos condôminos herdeiros do falecido. Art. 1611, § 2°, do Código Civil de 1916..., nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 1003239-39.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

§ 2º , do art. 1.611 , do Código Civil de 1916 . 2. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção... do Código Civil vigente (art. 747, do revogado Código), obrigar o beneficiário ao …

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º , do art. 1.611 , do Código Civil de 1916 . 2. Neste contexto..., não se há, nos termos previstos pelo artigo 1.415 do Código Civil

Página 4390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, o Código Civil assim prescreve: “Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens.... PROCEDÊNCIA. - O CC/16 prevê, em seu art. 1.611 , § 1º , como causa …