Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 3o Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.050, de 14.11.2000)
(Revogado)
Art. 1.612. Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 15.7.1946)
(Revogado)

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação no Processo Originário no Recorrente: Recorridos: . , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022270-14.2018.8.26.0602 SP 1022270-14.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022270-14.2018.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003276-12.2019.8.26.0566 SP 1003276-12.2019.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000315262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003276-12.2019.8.26.0566, da Comarca de…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 2a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ. , brasileira , viúva , aposentada , inscrito no CPF sob o no , e no RG sob o no , residente e domiciliado na vem por sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001992-10.2016.8.26.0554 SP 1001992-10.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000292133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001992-10.2016.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005680-46.2015.8.19.0030

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0005680-46.2015.8.19.0030 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIVA Magistrado: MARCELO BORGES…

Andamento do Processo n. 1007716-08.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1007716-08.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Maria Benedita Silva Conceição - Elisa Maria Campos Conceição e outros - *MARIA BENEDITA SILVA CONCEIÇÃO, qualificada a fl…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

(OAB 274921/SP) Processo 1006967-20.2020.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - RENAJUD: Fl. 61…

Andamento do Processo n. 1001537-20.2014.8.26.0003 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJSP

Nº 1001537-20.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1001537-20.2014.8.26.0003 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJSP

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