Artigo 1611 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 2o Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
§ 3o Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.050, de 14.11.2000)
(Revogado)
Art. 1.612. Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 15.7.1946)
(Revogado)

DESMISTIFICANDO A UNIÃO ESTÁVEL: você sabia que após o falecimento do convivente, o direito de habitação no imóvel é garantido pelas normas brasileiras?

artigo 1.611 parágrafo segundo do Código Civil de 1916, garantindo proteção ao cônjuge sobrevivente casado sobre o regime... significativas na redação do artigo 7º da Lei 9.278/96, e o artigo 1.831 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004750-59.2017.8.07.0008 DF 0004750-59.2017.8.07.0008

, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831... ). Igualmente, o Código de Processo Civil prevê nos artigos 371 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014061-84.2019.8.26.0161 SP 1014061-84.2019.8.26.0161

de Justiça entendeu que o art. 7º da Lei 9.278 /96 derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916 , de modo... derrogou parcialmente o disposto no art. 1.611 , § 2º , do CC/1916

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2239497-08.2020.8.26.0000 SP 2239497-08.2020.8.26.0000

estivesse dissolvida a sociedade conjugal. É o que estabelece o artigo 1.611 do Código Civil de 1916, com correspondência no... artigo 1.838 do novo Código Civil. O regime de bens do casamento só …

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) • Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (9992) • 0022469-69.1991.4.03.6100 • 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

APARECIDA ALVES, faleceu na vigência do Código Civil de 1916 que previa o seguinte: Art. 1.577. A capacidade para suceder... Código Civil de 2002 vigente: Art. 1.787. Regula a sucessão e a …

Andamento do Processo n. 0715618-36.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJDF

na lei anterior (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Mesmo sob o regramento do Código Civil anterior, o direito... Civil de 1.916 devem ser aplicados ao caso concreto. Assim, sob a égide do art

Página 1605 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

. Assim, sob a égide do art. 1.611, §1º, do Código Civil de 1916 (acrescido a partir da Lei 4.121/62 ? Estatuto... sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (L…

Página 1606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

onde se compensarem. Art. 368 do Código Civil. 4. A compensação, enquanto forma de extinção das obrigações, pode ser... de preferência dos condôminos, na forma do art. 1.322 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006060-10.2018.8.16.0075 PR 0006060-10.2018.8.16.0075 (Acórdão)

a condição imposta no “decisum”. É inequívoco que o revogado Código Civil de 1.916 contemplava, na disposição do art. 1.611... ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006060-10.2018.8.16.0075 PR 0006060-10.2018.8.16.0075 (Acórdão)

de habitação inexiste no ordenamento jurídico. E tem razão, senão vejamos: Dispõe o artigo 1.831, do Código Civil... e e destinação do bem, não subsistindo a condição imposta no “decisum”. É …