Art. 18, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
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