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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 18 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 18 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:

a) condicionar o uso da terra à sua função social;

b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

c) obrigar a exploração racional da terra;

d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;

e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;

f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;

g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;

h) facultar a criação de áreas de proteçâo a fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084954120178260286 SP 1008495-41.2017.8.26.0286

. 12). Tal disposição viola o disposto no parágrafo único, do artigo 18, do Estatuto da Terra (Decreto 59.566/66..., por ofensa ao disposto no parágrafo único, do artigo 18, do Estatuto da Terra Caso em que a mora não se tem... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000081051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

Apelação: APL 10084954120178260286 SP 1008495-41.2017.8.26.0286

ao disposto no parágrafo único, do artigo 18, do Estatuto da Terra – Caso em que a mora não se tem por demonstrada – Apelação não provida....

Andamento do Processo n. 7047729-18.2017.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJRO

(novecentos e trinta e sete reais) Parte autora: JOSE MAIA BARROS, ÁREA RURAL 18, ET 28 DE NOVEMBRO, CHÁCARA SANTA MARIA... DE RONDÔNIA, ÁREA RURAL 18, ET 28 DE NOVEMBRO, CHÁCARA SANTA MARIA,TERRA SANTA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899.../ intimação/carta-AR/MANDADO /ofício. Agende-se decurso de prazo. Porto Velh...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

) Parte autora: JOSE MAIA BARROS, ÁREA RURAL 18, ET 28 DE NOVEMBRO, CHÁCARA SANTA MARIA,TERRA SANTA ÁREA RURAL DE PORTO... da Lei 9.099/1995, c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais onde alega... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazend...

Andamento do Processo n. 0009839-27.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0009839-27.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 755. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

O referido imóvel, como se pode constatar pelo laudo de vistoria, além de estar em acentuado estado de degradação, tem sido utilizado de forma incompatível com o objetivo da construção, porquanto vem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207463 MG 2017/0280102-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.463 - MG (2017/0280102-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HUMBERTO AFONSO BORGES ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 MARIANA TEODORO DE MORAIS - MG155188 AGRAVADO : ADAIR BAPTISTA PEREIRA ADVOGADOS : ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO - MG058064 ADAIR BAPTIST...

Andamento do Processo n. 1.207.463 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(7103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.463 - MG (2017/0280102-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HUMBERTO AFONSO BORGES ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 MARIANA

Pg. 6804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, 130, 131, 165, 234, 248, 332, 400, 458, INCISO II, 535, INCISO II, 686, INCISO V, E 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 92 DA LEI N° 4.504/64.

Andamento do Processo n. 0072866-98.2018.4.02.5103 - Ação Civil Pública - 31/08/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

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