Artigo 18 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteçâo a fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0007349-71.2014.8.13.0569 Sacramento

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - AFASTADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ESTIPULAÇAO DO VALOR DO ARRENDAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0000337-35.2016.4.02.0000 RJ 0000337-35.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000337-35.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000337-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CAMPOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763562 MT 2020/0246198-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763562 - MT (2020/0246198-9) DECISAO MARCELO ZANDONADI (MARCELO) opôs embargos à execução por quantia certa contra GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO), alegando ilegitimidade …

Página 5907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Importante ressaltar que o apelante não rebate a existência do contrato, mas diante de sua inadimplência mediante o argumento de quebra de safra, pretende a nulidade da cláusula o que não corrobora…

Capítulo XII. A Propriedade e a Política Agrícola e Fundiária - Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

132. Política agrícola e fundiária (Estatuto da Terra e Código Florestal) A política agrícola deverá ser planejada e executada na forma da lei, com participação efetiva do setor de produção, …

Art. 55 - Seção I. Da Colonização Oficial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IIDA COLONIZAÇÃO1 e 2 • 1. Regulamentação da colonização. A regulamentação da colonização é dada pelo D 59428, de 27.10.1966 (DOU 1.º.11.1966). A colonização é uma das formas definidas por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0159984-49.2019.8.21.7000 RS

art. 18 do Decreto 59.566 /66, tem-se, ainda, o disposto no artigo 95 , XI , ?a?, e XII, do Estatuto da Terra... maio de cada ano (...)?. Ocorre que, não obstante a regra do art. 18 do Decreto

Página 2767 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

com propagandas, nos jardins do imóvel, conduta estaque também malfere o artigo 18 do Decreto-Lei n. 25/37. Não bastassem esses fatos... de conservação, às suas expensas, conforme imposto pelos §§ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0029734-88.2020.8.21.7000 RS

, citando o artigo 18, parágrafo único do Decreto-Lei 59.566/66. Requer o provimento do recurso com julgamento... e remuneração superior a 15% do valor cadastral do imóvel, face afronta aos artigo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000920-39.2015.8.16.0159 PR 0000920-39.2015.8.16.0159 (Acórdão)

deflui dos arts. 95 , XI , a , da lei 4.504 , de 30.11.1964 ( estatuto da terra ), e 18 , parágrafo único , do decreto... artigo 18 , parágrafo único , do Decreto 59.566 /66: “é vedado …