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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Alínea "f" Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 17, "f" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

f) herança ou legado.

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