Art. 101 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 101. O juiz ou tribunal que, por fundamento de fraude, simulação ou falsidade, excluir ou reduzir qualquer crédito, mandará, na mesma sentença, que o escrivão tire cópia das peças principais dos autos e da sua sentença ou acórdão, a fim de ser, no prazo de dez dias, encaminhada ao representante do Ministério Público, para os fins penais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137049520188070015 DF 0713704-95.2018.8.07.0015

). A sentença que decreta a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo 99, IX, da Lei 11.101.... Aduz que, de acordo com o artigo 24, §§ 1º e 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 0033378-36.2007.8.24.0008 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 31/05/2019 do TJSC

original e dos encargos respectivos, consoante interpretação dos arts. 80 a 101 do Decreto-lei 7.661/1945.No caso, infere... de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, classificando-o na forma do art. 102, …

Página 423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Maio de 2019

interpretação dos arts. 80 a 101 do Decreto-lei 7.661/1945.No caso, infere-se que o crédito alegado encontra origem no “instrumento..., nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. ADV: MARCELO MOREIRA …

Página 967 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2018

Advogado. Processo : 0729002-30.2018.8.07.0015 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS... que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor (art. 101 da LF ), …

Andamento do Processo n. 0001377-17.2008.8.24.0055 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 01/08/2018 do TJSC

ADV: MARNES ALEXANDRE FLORIANI (OAB 14111/SC), DEAN JAISON ECCHER (OAB 19457/SC) Processo 0001377-17.2008.8.24.0055 (055.08.001377-0) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos -…

Página 1533 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2018

ADV: IRINEU ARTHUR MULLER (OAB 3376A/SC), RODRIGO VIATEK (OAB 48823/SC) Processo 0001771-24.2008.8.24.0055 (055.08.001771-6) - Inventário - Administração de Herança - Invente.: Adriano Nojekovski -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21905320420178260000 SP 2190532-04.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000321499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2190532-04.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaú,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1439087 SE 2014/0045681-0

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.087 - SE (2014/0045681-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0045681-0 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

(5296) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.087 - SE (2014/0045681-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO E OUTRO…

Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

um processo contencioso" (SAMPAIO DE LACERDA, José Cândido. Manual de Direito Falimentar. Rio de janeiro: Freitas bastos, 1978, p. 187). Pontes de Miranda via a habilitação, em princípio, como uma…