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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Art. 1, § 1 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016720620154047106 RS 5001672-06.2015.4.04.7106

parágrafo único do artigo 15, c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei 3.765/60 ( militar não contribuinte da pensão militar... suficiente para descaracterizar o direito ao pensionamento. O § único do art. 1º da Lei . 3.765/60 tão somente enumera... o militar que possui ao menos dois anos de efetivo serviço na caserna...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

de 1980; art. 15 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o previsto nos arts. 1º, § 1º, alínea e; 2º, inciso IV... de março de 2017; e nos termos do disposto no art. 86, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Reverter..., art. 1º, anexo B, da Portaria 24/DGPM, de 9 de março de 2017...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

DEZ1980; art. 15 da Lei 3.765, de 04MAI1960, alterado pelo contido no art. 27 da Medida Provisória 2.215-10, de 31... com o art. 121, inciso II, § 3º, alínea a e § 4º da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art.1º Licenciar...; § 1º, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em conformidade ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

e 2º, alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 15 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado... 13.135 de 17 de junho de 2015 e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, no seu art. 2º, inciso I, parágrafo único... em vista o que consta do Processo 64443.013160/2018-20, resolve: Art. 1º Design...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, de 9 de dezembro de 1980; art. 15 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o previsto nos arts. 1º, § 1º... DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA 1-SAP/1.6-SSIP/4, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 O COMANDANTE... a partir da data do óbito do instituidor. Gen Div HENRIQUE MARTINS NOLAS...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 15 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o previsto nos arts. 1... e com o preconizado no § 1 do art. 21 e 24 do Decreto n 4.034, de 26 de novembro de 2001, combinado com os artigos 59 e 60 da Lei... confere o inciso VII do art. 1º do Decreto 8.798, de 4 de ju...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2018

Art. 2º Conceder transferência para a reserva remunerada, com a remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VI do art. 10, art. 30 e 33 da referida Medida Provisória, ao militar

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 771/DPCVM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

PORTARIA Nº 696/DPCVM, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria no 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31841420154036306 SP

TERMO Nr: 9301124555/2018 PROCESSO Nr: 0003184-14.2015.4.03.6306 AUTUADO EM 13/04/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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