Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - pensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

Art. 2º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e transferir para a reserva remunerada, a partir da data desta Portaria, com a remuneração a que faz jus, observados os…

Página 2974 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765/1960, art. 1º, parágrafo único, II). Logo, também não pode haver contagem... de contribuição e carência. A Lei 8.213/1991 (assim como a sua …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

3.765, de 04MAI1960, alterado pelo contido no art. 27 da Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada... do art. 108 e § 1º e alínea b do § 2° do art. 110 da Lei no 6.880, de …

Página 1844 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1º , parágrafo único , II ). Logo, também não pode haver contagem... ). Em segundo lugar, o percentual de 91% consiste apenas em uma …

Página 3115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

/serviço ( LBPS , art. 55 , I ), mas não há efetivas contribuições antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1...-se ainda a tempestividade da 1ª contribuição. Por outro lado, …

Página 3121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

. 55 , I ), mas não há efetivas contribuições antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1º , parágrafo... em uma eleição legal. Não custa lembrar que, pela LOPS/1960 (art. 24), o …

Página 3124 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

contribuições antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1º , parágrafo único , II ). Logo, também não... que, pela LOPS/1960 (art. 24), o percentual era de 70% mais 1% “por ano …

Página 3127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

. 55 , I ), mas não há efetivas contribuições antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1º , parágrafo... da 1ª contribuição. Por outro lado, quando a Lei trata de tempo de …

Página 2501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2020

/serviço (LBPS, art. 55, I), mas não há efetivas contribuições antes dos dois anos de incorporação (Lei 3.765/1960, art. 1º...-se ainda a tempestividade da 1ª contribuição. Por outro lado, quando a L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020726-57.2020.4.04.0000 5020726-57.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5020726-57.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: FELIPE SILVA DA SILVEIRA…