Artigo 1 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - pensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.123825/2021-45, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a MARLIZA SANTOS DE CASTRO JUSTEN e a MARLY…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012644-03.2021.4.04.0000 5012644-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012644-03.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069815-89.2020.4.04.7100/RS AGRAVANTE: WILMA MARIA BACCHIN DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001085-49.2021.4.04.0000 5001085-49.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001085-49.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049699-62.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001010-10.2021.4.04.0000 5001010-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001010-10.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049699-62.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002866-74.2020.4.04.7200 SC 5002866-74.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002866-74.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ALMICE DO NASCIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012644-03.2021.4.04.0000 5012644-03.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de procedimento comum, que deferiu, em parte, pedido de concessão de tutela de urgência, para impedir que a União …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5169017-73.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. SUPREMO TRIBUNAL…

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixa-se em 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art 27 da Lei 12.153/2009. As verbas de sucumbência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744374-45.2020.8.07.0016 DF 0744374-45.2020.8.07.0016

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e …