Art. 100, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas dêles ficará traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a restituição dos documentos sòmente se dará depois de julgada ou prescrita a ação penal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10270412920168260562 SP 1027041-29.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10096926020168260223 SP 1009692-60.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10112844220168260223 SP 1011284-42.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10330718020168260562 SP 1033071-80.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10369689120168260053 SP 1036968-91.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10019095120178260071 SP 1001909-51.2017.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002344-57.2006.8.26.0126 SP 0002344-57.2006.8.26.0126

DESAPROPRIAÇÃO – Indenização que há de ser fixada de acordo com a regra dos arts. 22 e 23, ambos do DL 3.365/41 – Defasagem de datas, considerada a demora na realização do laudo pericial e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 190129395 RS

HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUCUMBENCIA ANTERIOR - A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS E UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATORIA. ATRAVES DELA BUSCA-SE O TITULO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 189025109 RS

AÇÃO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AVENCADA A PRESTACAO DE SERVICOS DE FORMA DEFINIDA E ESPECIFICA A DETERMINADO FEITO, TAREFAS OUTRAS NELE NAO ESTARAO COMPREENDIDAS, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 189086283 RS

DEMANDA DO ADVOGADO PARA HAVER HONORARIOS DE EX-CLIENTE A FALTA DE CONTRATO ESCRITO. EXISTENCIA DE DUAS DEMANDAS AUTONOMAS. COMPETENCIA. REFOGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA A DEMANDA …