Art. 100 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 100. Os credores admitidos à falência, por sentença passada em julgado, podem requerer a restituição dos documentos que instruiram a sua declaração de crédito, nos quais o escrivão certificará o desentranhamento, mencionando a classificação e o valor com que o crédito foi admitido.
Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas dêles ficará traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a restituição dos documentos sòmente se dará depois de julgada ou prescrita a ação penal.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052267-45.2015.8.26.0053 SP 1052267-45.2015.8.26.0053

de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC 62/09... de serviço. Diferenças. – 1. Prescrição. Nos termos do art. 3º do DF
Anderson Sousa, Advogado
ano passado

As quatro instâncias brasileiras e sua inconstitucionalidade

: a) Controle abstrato de normas (art. 93, I, n.º 2 e 2a, LF); b) Controle concreto de normas (art. 100, I, LF); c) Verificação... normativa (art. 100, II, LF); d) Reclamação constitucional (art. …

Andamento do Processo n. 1.752.988 - Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3320) RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.988 - SP (2018/0170749-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ONVENI FIORENTINO NANCI RECORRENTE : ANIRSE CAVALIERI FERMINO RECORRENTE : DELMA ALVES MONTEIRO…

Página 2836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2018

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: SERVIDORES ESTADUAIS. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10015240520158260482 SP 1001524-05.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000588146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001524-05.2015.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90912002320098260000 SP 9091200-23.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 91308109520098260000 SP 9130810-95.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569926 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 92050886720098260000 SP 9205088-67.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 91813578120058260000 SP 9181357-81.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necesária…

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 7) Após cumpridos os itens anteriores (1 ao 6), EXPEÇA-SE mandado de lacração de estabelecimentos falida, bem como mandados de arrecadação e de avaliação…