Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1555300 RO 2019/0225138-3

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 16, 17, alínea e, 37 e 97 da Lei n. 4.504/64, 5...] (e-STJ fl. 166). Nas razões do recurso especial, a parte …
Andreas Miranda, Advogado
há 2 meses

Arrendamento e Parceria Rural

. BRASIL. Lei 4.504 /64 . Brasília, 1964. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm> . Acesso... sua eficácia. DOS ELEMENTOS CONTRATUAIS Conforme a própria previsão …

Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea “a”, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo... de dos contratos: 1) Agente capaz; 2) Objeto licito, possível, determinado …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO... Advogado: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB RO3361 Requerido: OBADIAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00202618120185040401

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 4616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Em conformidade com artigo 5º previsto no Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamentou a Parceria Agrícola, Pecuária, Agroindustrial e Extrativa prevista no Estatuto da Terra,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160371951002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - PLURALIDADE E INDETERMINAÇAO DE RÉUS - CITAÇAO - VALIDADE - DILAÇAO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE -…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Paulo - Paraná (1900-1909), que se tornou responsável pelos impostos e multa incidentes pela aquisição de terras de particulares (1891), feita em conformidade com contrato por ela celebrado com o…

Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284131.46.2019.8.09.0000 COMARCA DE JARAGUÁ AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA ROSA AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA:…