urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4... e V, e no artigo 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro …
Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000
EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N... por escrito dos ARRENDADORES." Ab initio , cumpre destacar que a pretensão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1555300 RO 2019/0225138-3
). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 16, 17, alínea e, 37 e 97 da Lei n. 4.504/64, 5...] (e-STJ fl. 166). Nas razões do recurso especial, a parte …
Arrendamento e Parceria Rural
. BRASIL. Lei nº 4.504 /64 . Brasília, 1964. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm> . Acesso... sua eficácia. DOS ELEMENTOS CONTRATUAIS Conforme a própria previsão …
Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020
, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea “a”, da Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo... de dos contratos: 1) Agente capaz; 2) Objeto licito, possível, determinado …
Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020
Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO... Advogado: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 Requerido: OBADIAS …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020261-81.2018.5.04.0401
Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…
Página 4616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
Em conformidade com artigo 5º previsto no Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamentou a Parceria Agrícola, Pecuária, Agroindustrial e Extrativa prevista no Estatuto da Terra,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001867-47.2018.8.26.0077 SP 1001867-47.2018.8.26.0077
nº 1001867-47.2018.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante/apelado SANTO MAMPRIM NETO, é apelado/apelante... REVATI S/A AÇUCAR E ALCOOL E OUTRO. ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito …