Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794348 SP 2020/0308724-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794348 - SP (2020/0308724-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Revati S.A. Açúcar e Álcool - em …

Andamento do Processo n. 1777248 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777248 - PR (2020/0273041-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MARINES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : GUILHERME BOLOGNINI TAVARES - PR074535…

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

parágrafo único, do atual Estatuto Processual, o juiz indeferirá as diligências inúteis. Existem entre os dois contratos pactuados, embora formalmente distintos, uma nítida vinculação teleológica. De…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2020

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126890 / MG; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; T4 - QUARTA TURMA; J. 15/06/2020; DJe 01/07/2020) Não bastasse isso, observa-se que o decisum…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001588-86.2015.8.26.0076 SP 0001588-86.2015.8.26.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000751044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001588-86.2015.8.26.0076, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002924-81.2014.8.19.0068

do Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/64), que estabelece: Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido.... Possibilidade de reforma parcial da sentença, “ex officio”, nos termos …

A Função Social da Propriedade Rural

urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4... e V, e no artigo 46, § 1º, alínea b, da Lei 4.504 , de 30 de novembro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000

EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N... por escrito dos ARRENDADORES." Ab initio , cumpre destacar que a pretensão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300801-69.2016.8.24.0022 Curitibanos 0300801-69.2016.8.24.0022

Apelação Cível n. 0300801-69.2016.8.24.0022, de Curitibanos Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA PEDIDO CONDENATÓRIO POR LUCROS CESSANTES. CULTIVO ILEGAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0042894-35.2014.4.01.0000 RO 2019/0225138-3

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 16, 17, alínea e, 37 e 97 da Lei n. 4.504/64, 5...] (e-STJ fl. 166). Nas razões do recurso especial, a parte …