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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 17 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

a) desapropriação por interesse social;

b) doação;

c) compra e venda;

d) arrecadação dos bens vagos;

e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;

f) herança ou legado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1658020084036100 SP

4.504/64), em seu artigo 17, prevê o instituto da compra e venda como uma das formas de aquisição de imóvel rural para..., parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112070684249001 MG

(contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 17, §§9º e 10 da Lei 8.429/1992. 2. A não apreciação... (art. 17, §§9º e 10 da Lei 8.429/1992). Houve, pois, ofensa ao devido processo legal, em especial à ampla defesa... tipificado no art. 10 da Lei 8.429/92". Sem custas e honorários. O apelante alega, em s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6..., inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34656520108110040772782018 MT

com observância ao art. 17 do Estatuto da Terra. Contrarrazões às fls. 605/610. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS..., caso o Tribunalentenda que são devedores pedem que a contraprestação seja fixada com observância ao art. 17 do Estatuto... BORGES (1º VOGAL) Aguardo o pedido de vista. EM 28 DE NOVEMBRO DE 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra.... 131 da Constituição Federal, da Lei Complementar 73/93 e da Lei 10.480/02...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002079020158010013 AC 0700207-90.2015.8.01.0013

artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566 /66. II. No caso dos autos...-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...). § 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida... e nas normas regulamentares. Já o artigo 14 do Decreto 59.566 /1966 express...

Consulta: CONS 89096520172000000

CONSULTA. RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO POR MAGISTRADOS. TRABALHOS ACADÊMICOS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOUBLE BLIND REVIEW. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Consulta formulada questiona se “(...) é legal o recebimento por magistrado de premiações em espécie por parte de Instituições de Ens...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338027 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO : DAVID SÉRGIO DA SILVA BRITO - DF014450 DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu rec...

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

: ARI FRANCISCO LEITE : DAVI FRANCISCO LEITE ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) CODINOME : DAVID FRANCISCO LEITE APELADO(A) : ADIVO FRANCISCO LEITE : MARIA ELIZABETE

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