Art. 17 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

imobiliária. 4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista... único , 17 , letra e, Lei 4.504 /64, art. 3º , caput e parágrafos , Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo..., portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025040520064036125 SP

sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de l…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002504-05.2006.4.03.6125 SP

nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00103858420064036108 SP

ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro... , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64). Tais dispositivos tratam da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010385-84.2006.4.03.6108 SP

prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64.... Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conferia ao extinto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077625036 RS

quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC 70077625036 ( CNJ: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00001658020084036100 SP

4.504/64), em seu artigo 17, prevê o instituto da compra e venda como uma das formas de aquisição de imóvel rural para..., parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A …