Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…

Petição - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP PROCESSO N°: 1011142-63.2015.8.26.0063 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra ., já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RR 2021/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033562 - RR (2021/0392276-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 2033562 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033562 - RR (2021/0392276-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : ANTONIA APARECIDA DE AVILA…

Página 4730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033562 - RR (2021/0392276-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : ANTONIA APARECIDA DE AVILA…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA/SP. Processo: E OUTROS , já qualificados no processo em epígrafe, através de seus advogados vêm aos autos para…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. Feito n.° E OUTRO, já qualificados nos autos de Ação de Rescisão Contratual c.c. Cobrança e Despejo que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2018.8.26.0411 SP XXXXX-49.2018.8.26.0411

Registro: 2022.0000464294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-49.2018.8.26.0411, da Comarca de Pacaembu, em que são apelantes/apelados MAIR DO CARMO COLPAS…

Recurso - TRF03 - Ação Servidão Administrativa - Desapropriação - de EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO N° (TRF3_1) AUTOR: BANDEIRANTE ENERGIA S.A. (EDP) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, neste ato representada por procurador federal…

Recurso - TJPA - Ação Divisão e Demarcação - Dissolução e Liquidação de Sociedade

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Única de São Francisco do Pará . Processo n°. Ação de Dissolução de Sociedade de Fato de parceria agrícola c/c reparação de Danos Materiais, "IN REM VERSO" e Danos Morais.