Art. 17 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo..., portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17... imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativ...
e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei nº 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17 , e , da Lei 4.504 /64... (art. 17, e ). Por sua vez, a Lei n. 4.947 /66 incumbe o IBRA de recuperar a pos...
sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda que...
do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05.../2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA C...
nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05.../2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA...
ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro... , ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64). Tais dispositivos tratam da discussão relativa à posse, e não ao domínio do imóvel... de reforma agrária, consoante artigo 13 da Lei nº 8.629 /93, não le...
prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64.... Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido.... Ressalte-se que, com a extinção do IBRA, através do Decreto-Lei n...
quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei nº 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC Nº 70077625036 (Nº CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO... ativa. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Apelação Cível Sétima Câmara Cív...
4.504/64), em seu artigo 17, prevê o instituto da compra e venda como uma das formas de aquisição de imóvel rural para..., parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...
(contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 17, §§9º e 10 da Lei nº 8.429/1992. 2. A não apreciação... (art. 17, §§9º e 10 da Lei nº 8.429/1992). Houve, pois, ofensa ao devido processo legal, em especial à ampla defesa... tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/92". Sem custas e honorários. O apelante alega, em s...