Art. 17 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
4.504/64), em seu artigo 17, prevê o instituto da compra e venda como uma das formas de aquisição de imóvel rural para..., parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...
(contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 17, §§9º e 10 da Lei nº 8.429/1992. 2. A não apreciação... (art. 17, §§9º e 10 da Lei nº 8.429/1992). Houve, pois, ofensa ao devido processo legal, em especial à ampla defesa... tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/92". Sem custas e honorários. O apelante alega, em s...
, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6..., inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas... nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da l...
com observância ao art. 17 do Estatuto da Terra. Contrarrazões às fls. 605/610. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS..., caso o Tribunalentenda que são devedores pedem que a contraprestação seja fixada com observância ao art. 17 do Estatuto... BORGES (1º VOGAL) Aguardo o pedido de vista. EM 28 DE NOVEMBRO DE 2...
do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei nº 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra.... 131 da Constituição Federal, da Lei Complementar 73/93 e da Lei 10.480/02...
artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566 /66. II. No caso dos autos...-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...). § 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida... e nas normas regulamentares. Já o artigo 14 do Decreto nº 59.566 /1966 express...
CONSULTA. RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO POR MAGISTRADOS. TRABALHOS ACADÊMICOS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOUBLE BLIND REVIEW. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Consulta formulada questiona se “(...) é legal o recebimento por magistrado de premiações em espécie por parte de Instituições de Ens...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO : DAVID SÉRGIO DA SILVA BRITO - DF014450 DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu rec...
71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE
: ARI FRANCISCO LEITE : DAVI FRANCISCO LEITE ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) CODINOME : DAVID FRANCISCO LEITE APELADO(A) : ADIVO FRANCISCO LEITE : MARIA ELIZABETE