Art. 17 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

imobiliária. 4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista... único , 17 , letra e, Lei 4.504 /64, art. 3º , caput e parágrafos , Lei …

que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo..., portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, …

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei nº 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com …

sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de l……

do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente …

nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente …

ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro... , ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64). Tais dispositivos tratam da …

prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64.... Isso porque o artigo 3º da Lei nº 4.947 /66 conferia ao extinto …

quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei nº 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC Nº 70077625036 (Nº CNJ: …

4.504/64), em seu artigo 17, prevê o instituto da compra e venda como uma das formas de aquisição de imóvel rural para..., parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A …