Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0000095-95.1999.8.24.0139 Porto Belo 0000095-95.1999.8.24.0139

, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001260-59.2016.8.13.0024 MG

sumário", estabelecido em "lei complementar" (§ 3º do referido artigo 184). Outrossim, os artigos 4º , I , e 17 , da Lei... 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), estabelecem que: "Art. 4º Para os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0151134-74.2017.8.21.7000 RS

porquanto não destoa do critério estabelecido no § 1º do art. 17 do Decreto 59.566/66 e inciso XII do art. 95 do Estatuto...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 349721920138090000 FORMOSA

, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 59.566/66).(...). 1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, “a”, da lei 4.504, de 30.11.1964... (Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66) de “ cobrar em juízo em processo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002924-81.2014.8.19.0068

do Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/64), que estabelece: Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido.... Possibilidade de reforma parcial da sentença, “ex officio”, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70026986489 RS

ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei 4.947-66); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93... concedida a ambas as partes, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.? Opostos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034323014 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70034323014 RS CCM 70034323014 2010/Cível Ação de reintegração de posse.... Apelação desprovida. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível 70034323014 Comarca de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5001684-69.2010.4.04.7211 SC 5001684-69.2010.4.04.7211

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... dispositivos legais: art. 1.267 , § 1º , § 2º, do CC ; arts. 16 , 17 , da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5001684-69.2010.4.04.7211 SC 5001684-69.2010.4.04.7211

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A Função Social da Propriedade Rural

urbano é classificado imóvel urbano. Para Estatuto da Terra , Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 4... e V, e no artigo 46, § 1º, alínea b, da Lei 4.504 , de 30 de novembro