Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea “a”, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo... de dos contratos: 1) Agente capaz; 2) Objeto licito, possível, determinado …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO... Advogado: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB RO3361 Requerido: OBADIAS …

Página 4616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Em conformidade com artigo 5º previsto no Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamentou a Parceria Agrícola, Pecuária, Agroindustrial e Extrativa prevista no Estatuto da Terra,…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Paulo - Paraná (1900-1909), que se tornou responsável pelos impostos e multa incidentes pela aquisição de terras de particulares (1891), feita em conformidade com contrato por ela celebrado com o…

Página 2922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as…

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

imóvel, o INCRA é parte ativa legítima, uma vez que há expressa autorização legal para que reivindique imóveis rurais pertencentes à União que estejam na posse de particulares. Com efeito, na esteira…

Página 3793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

II – Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea ‘b’, do inciso XI, do art. 95 e da alínea ‘b’, do inciso V, do art. 96 do…

Página 2224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE…

Página 611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

: ARI FRANCISCO LEITE : DAVI FRANCISCO LEITE ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) CODINOME : DAVID FRANCISCO LEITE APELADO(A) : ADIVO FRANCISCO LEITE : MARIA ELIZABETE…

Página 895 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o…