Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1555300 RO 2019/0225138-3

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 16, 17, alínea e, 37 e 97 da Lei n. 4.504/64, 5...] (e-STJ fl. 166). Nas razões do recurso especial, a parte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1034742 SP 2016/0324282-2

, e 20§ 4º , do CPC /73; 2º e 3º, da Lei 4.974/66; 9º, I e III, 11 , caput, 16 , parágrafo único , 17 , da Lei 4.504 /64; 2º... , caput, 16 , parágrafo único , 17 , da Lei 4.504 /64; 2º, do Decreto-L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585779 SP 2019/0278366-2

parágrafo único ; 17 , e, da Lei n.º 4.504 , de 30 de novembro de 1964; do art. 3.º, capuz e seus parágrafos da Lei n.º 4.947... , I e III , 11 ; 11, caput; 16 parágrafo único ; 17 , e, da Lei n.º 4…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002504-05.2006.4.03.6125 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010385-84.2006.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação reivindicatória foi ajuizada pelo INCRA em face de Ripasa S/A Celulose e Papel, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0067481-24.2014.4.01.0000

e 97 da Lei 4.504 e art. 18 do CPC/15. É o relatório. Decido. Concluiu o acórdão impugnado: AGRAVO DE INSTRUMENTO..., alínea E, 37 e 97 da Lei 4.504 e art. 18 do CPC/15. É o relatório. Decido. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1434765 TO 2013/0355838-3

, 11, 16, 17, "e", 25, 37, 97 e 100 da Lei 4.504/1964; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8629/1993; 5º e 6º..., 97 e 100 da Lei 4.504/1964; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418504 RO 2013/0380571-2

a parte recorrente contrariedade aos arts. 6º do CPC/1973 e 11 , 16 , 17 , e, 22 , 37 , 97 e 100 da Lei 4504 /1964. Defende...). Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 6º do CPC/1973 e 11 …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0008909-65.2017.2.00.0000

CONSULTA. RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO POR MAGISTRADOS. TRABALHOS ACADÊMICOS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOUBLE BLIND REVIEW. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Consulta …