Art. 99, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Andamento do Processo n. 0010020-27.2018.8.16.0025 - 09/10/2019 do TJPR

. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório... do artigo 99 da Lei 11.101/2005. Tribunal de Justiça Comarca da Capital …

Página 1017 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

e a relação de credores (parte autora do pedido de falência), nos moldes do art. 99, parágrafo único, da Lei de Falência... da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta L…

Andamento do Processo n. 0000354-70.2019.8.16.0185 - 23/09/2019 do TJPR

. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório..., em conformidade com o artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2019

da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório pelas seguintes providências... interessados, em conformidade com o artigo 99, parágrafo único, da Lei

Página 147 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2019

EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO, DEVE SER OBSERVO O DISPOSTO NO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 7661/45 APLICÁVEL A ESTES AUTOS... EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO …

Andamento do Processo n. 0002947-77.2016.8.16.0185 - 16/08/2019 do TJPR

, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). Diligencie o Cartório pelas seguintes... interessados, em conformidade com o artigo 99, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0000492-18.2016.8.16.0193 - Projudi - 16/08/2019 do TJPR

, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório... interessados, em conformidade com o artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). Diligencie... CIÊNCIA aos credores e terceiros interessados, em conformidade com o a…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório... da falida, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a …

Andamento do Processo n. 0000204-26.2015.8.16.0025 - 09/08/2019 do TJPR

ao administrador judicial, contado da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV... e interessados, em conformidade com artigo 94, I e artigo 99