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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 16, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25153420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002515-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1404187 RO 2013/0311291-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.187 - RO (2013⁄0311291-2) RELATORA :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO - SP041122 MAURO ALBERTO NEGRAO E OUTRO(S) - SP041622 INTERES. : JOAO CARLOS CAMOLESI INTERES. : NELSON JOSE CAMOLE...

Andamento do Processo n. 2016/0301339-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

propriedade. 2- Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União. 3- Equânime a estipulação da verba

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

Réplica às fls. 1021/1032. Assentada de Audiência de fls. 1041/1046. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1051/1052, no qual informa ter apresentado estudo do órgão técnico sobre a situação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

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