Art. 99 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
(Revogado)
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

Crime Fazenda Pública 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS IDMATERIA1559366IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS...

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

4. Intime-se a falida pessoalmente, para em 05 (cinco) dias, apresentar eventual relação de credores (art.99, inciso III) - indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos...

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Listas Lista 0128/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES CHEFE DE...

Andamento do Processo n. 0000204-26.2015.8.16.0025 - 09/08/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...

Andamento do Processo n. 0032192-70.2015.8.16.0185 - Total da Classe I - 09/08/2019 do TJPR

IDMATERIA1555224IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE...

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

ROESTE E LINHA RETA, MEDINDO 18,00M, AO NORDESTE, COM PARTE DO IMÓVEL FRACIONADO SOB PARTE DO LOTE 12 E FINALMENTE COM ÚLTIMA DEFLEXÃO A DIREITA, NO SENTIDO SUDOESTE-NORDESTE EM LINHA RETA, MEDINDO...

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

LTDA. ME 3.761,00; Maliedu Industria e Comérico LTDA. ME 240,00; Maxlaser Industria Metalúrgica LTDA. EPP 1.495,00; Promotec Indústria e Comercio LTDA. ME 2.778,30; Sensor Comercio de Peças e...

Página 679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

formalmente suspensa por ausência de bens penhoráveis; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de plano da petição inicial. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, para...

Página 726 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2019

comum de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Cumprido tudo, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2019, às 13:32:56. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de...

Página 922 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE) - Processo 0010874-30.2018.8.06.0112 -...