Artigo 99 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
(Revogado)
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 579 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC. In casu, a recorrente insurge-se ao argumento de que a sentença do evento 80 analisou o feito como Habilitação e não como Ação de…

Página 575 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 11ª Vara Cível Av. Olinda, esq. c/ Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP:74884-120 Protocolo n.º 5502000-50.2017.8.09.0051 Requerente: Espólio…

Página 1410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

que o crédito seja corrigido pela Taxa Referencial (evento 27). No evento 40, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do IRDR n.º 5174137.20. Em seguida, a Massa Falida ratifica a…

Página 1423 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 11ª Vara Cível Av. Olinda, esq. c/ Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP:74884-120 Protocolo n.º 5383607-64.2020.8.09.0051 Requerente: Sebastiao…

Andamento do Processo n. 0011788-85.2021.8.16.0185 - Falência - 04/10/2021 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos de Extinção de Condomínio nº 0004743-69.2017.8.16.0185 Leilão Exclusivamente Eletrônico (www.kronbergleiloes.com.br) A EXMA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ/PR Processo n° e , devidamente qualificados nos autos em epígrafe de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por , igualmente…

Petição Inicial - Ação Autofalência

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA/MG CONSTRUTORA J. FREITAS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , neste ato representada por seu…

Andamento do Processo n. 0000249-55.2002.8.17.0640 - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 0000249-55.2002.8.17.0640 Autor: J S Freitas de Barros ME Credor: Sola S/A Indústrias Alimentícias Credor: Refrescos Guararapes Ltda. Advogado: Alberto Rodriguez Ricardi Neto - OAB/PE…

Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2021

05.04.2021. Em 11.10.2002.S. FREITAS DE BARROS – ME, ingressou em Juízo com pedido de AUTOFALÊNCIA alegando não ter conseguido evitar os efeitos da crise, uma vez que, após a Concordata, houve total…

TRT10 • ATOrd • Correção Monetária • 0001294-38.2018.5.10.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001294-38.2018.5.10.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018…