Art. 99 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único. Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.
(Revogado)
Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01192000420065040018

de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado... ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei

Página 729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei." "Art. 83. A classificação... ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão …

Página 731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. (...omissis...) § 4º Esta Lei aplica-se às falências..., até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

a decretação. O Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no...; aplica-se o antigo Decreto-lei 7.661/1945, em decorrência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

a decretação. O Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no...; aplica-se o antigo Decreto-lei 7.661/1945, em decorrência da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082241092 RS

, o Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99... nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) § 4º Esta L…

Página 129 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2019

quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência..., que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661 , de 21

Página 600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

que tomem conhecimento da falência (art. 99, inc. XIII, da LFRE). 14. Publique-se edital em que conste a íntegra da presente... em cooperação com o processo falimentar, cumprir as obrigações …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

durante a vigência do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 em relação ao artigo 99: “Se a inclusão no quadro-geral de credores deu... do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 é claro ao delinear que apenas o síndico ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20549189020188260000 SP 2054918-90.2018.8.26.0000

de exclusão do crédito habilitado fundado no art. 99 do Decreto-Lei 7.661/45, atual art. 19 da Lei 11.101/2005 verbis... na recuperação judicial, na forma do art. 19 da Lei 11.101/2005. …