Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 16 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 16 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17 , e , da Lei 4.504 /64... da União para a execução de projetos de Reforma Agrária. Aduz, basicamente, que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei 4.504 /1964). IV... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts. 18 e 21 ; decreto n.º 59.428 /66, arts. 71 e 72 e 77..., sob pena de violação do disposto no artigo 72 do Decreto-lei n. 9....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei4.504/1964). IV... artigo 64. Tais condições são aquelas que transcrevo a seguir: "Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal... de venda por um período determinado, de dez anos. Diplomas legais pertinen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533920124036006 MS

IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover... que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor... da existência (artigo 16 da Lei4.504/1964). IV. A vedação da neg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3843820044036002 MS

(artigo 16 da Lei4.504/1964). IV. A vedação da negociação dos títulos de domínio ou de concessão de uso (artigo 189... pelo artigo 186 da CF/88 e pelo artigo 2º do Estatuto da Terra. Contrarrazões às fls. 297/305. Os autos subiram a esta Corte... estabelecidas no artigo 64. Tais condições são aquelas que transcrev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3818320044036002 MS

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei4.504/1964). IV. A vedação... OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISAO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA..., tal como definida pelo artigo 186 da CF/88 e pelo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

×