Art. 16 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... 4.504 /64, art. 3º , caput e parágrafos , Lei 4.947 /66, art. 2º do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00071838320164036000 MS

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei 4.504 /1964). IV... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005228820124036110 SP

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei4.504/1964). IV... artigo 64. Tais condições são aquelas que transcrevo a seguir: "Art. 64. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007533920124036006 MS

IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover... que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00003843820044036002 MS

(artigo 16 da Lei4.504/1964). IV. A vedação da negociação dos títulos de domínio ou de concessão de uso (artigo 189... pelo artigo 186 da CF/88 e pelo artigo 2º do Estatuto da Terra. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00003818320044036002 MS

dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei4.504/1964). IV. A vedação... OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei