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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 15 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 15 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

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