Art. 98 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 98. O credor que se não habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do artigo 82, instruindo-a com os documentos referidos no parágrafo 1º do mesmo artigo.
1º O juiz determinará a intimação pessoal do falido e do síndico, os quais, com observância do disposto no art. 84 e no prazo de três dias para cada um, se manifestarão sôbre o pedido, em seguida ao que o escrivão fará publicar aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de dez dias, as impugnações que entenderem.
(Revogado)
2º Decorrido o prazo para impugnação dos interessados, o escrivão fará vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de três dias, dará o seu parecer.
(Revogado)
3º Com parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no art. 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de agravo de petição, que não terá efeito suspensivo.
(Revogado)
3 º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
4º Os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0006189-66.2002.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 14/11/2019 do TJSP

todas transitado em julgado sem a interposição de recurso. O legislador, tanto no artigo 98 , § 4º do Decreto-Lei 7.661 /45... (antiga Lei de Falencias ), quanto no art. 103 , § 3º, da lei

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. O legislador, tanto no artigo 98, § 4º do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), quanto no art. 103, §3º, da lei... 11.101/2005 (atual Lei de Falências), limitou-se a excluir os …

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA -ART. 98, § 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45. OBJETO: FAZER SABER A TODOS OS CREDORES... - ART. 98,§1º DO DL 7.661/45. VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FA…

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

/A LINHAS AÉREAS - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45. 2... que a alienação do imóvel se deu muitos anos antes do termo legal da fal…

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, do Decreto-Lei 7.661/45. 3. Providencie o síndico, junto ao perito contador, o extrato contábil, no prazo de 10 dias... que aplicável à espécie, no que tange às custas processuais e aos ônus de …

Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do Decreto-Lei 7.661 /45, a todos credores... BENEDITO, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER, nos termos do artigo 137 , caput, do …

Página 11 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

/A Linhas Aéreas Aviso do art. 98 da Lei de Falencias -Habilitação de Crédito Processo 1097864-51.2019.8.26.0100... Paulo, aos 22 de outubro de 2019. EDITAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ART. 98 , DL …

Página 14 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

de outubro de 2019. Justiça Gratuita - Banfort Aviso do art. 98 da Lei de Falências -Habilitação de Crédito Processo ... SABER, nos termos do artigo 137, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos …

Página 16 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ART. 98, DL 7661/45. - PROCESSO 1096121-06.2019.8.26.0100 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Falências... Transbrasil S/A Linhas Aéreas Aviso do art. 98 da Lei de Falências -Habilitação …

Página 17 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

Reunidas Boi Gordo S/A Aviso do art. 98 da Lei de Falências -Habilitação de Crédito Processo 1103723-48.2019.8.26.0100... e passado nesta cidade de São Paulo, aos 01 de novembro de 2019. EDITAL …