Art. 14, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183 -56, 2001)
§ 2o Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015146-17.2018.4.04.0000 5015146-17.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIDA SARTORI, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 31): 1. Cuida-se de …

Andamento do Processo n. 0004580-23.2015.8.22.0014 - Embargos de Terceiro - 14/12/2017 do TJRO

Proc.: 0004580-23.2015.8.22.0014 Ação:Embargos de Terceiro (Cível) Embargante:Condomínio Agrícola Rondônia Advogado:Francismar Sanches Lopes (B -OAB/RO 1708), Luciano de Sales (B-OAB/MT 5911)…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2017

contestaram arguiram que os executados são proprietários e possuidores dos bens arrestados, que permaneciam depositados no armazém por ele indicados na transação em que que prometeram entregar os…

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2013

em 05 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO OAB/SP 159838 0004446-89.2012.8.26.0369 Nº Ordem: 000006/2013 - Procedimento Ordinário - Revisão - Â. M. D. S.

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2013

conclusos para decisão. Intime-se. - ADV MARCELO MASCARO OAB/SP 230875 - ADV THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA OAB/SP 151765 0003370-30.2012.8.26.0369 (369.01.2012.003370-1/000000-000) Nº Ordem:…

Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2013

(05) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Conforme faculta o artigo 426, inciso II do Código de Processo Civil, formulo desde já, os seguintes quesitos: 1- O réu é…