Art. 97, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1 º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
2º Se não fôr interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
(Revogado)

Página 212 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, etc. FAZ SABER que Orlando Geraldo Pampado, SÍNDICO da FALÊNCIA supra, nos termos do Art. 96 § 2º e Art. 97 § 1º... do Decreto Lei 7.661 /45, apresentou o quadro geral de credores, ao final …

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, SÍNDICO da FALÊNCIA supra, nos termos do Art. 96 § 2º e Art. 97 § 1º do Decreto Lei 7.661/45, apresentou o quadro geral... Paulo, Dr. FABIO FERNANDES LIMA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a …
Amanda Oliveira, Advogado
há 5 meses

Empresário Irregular e a Importância do Registro Comercial

legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor, consoante prescreve o art. 97, § 1.º, da LF. Tal dispositivo... de empresa, pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode …

Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Janeiro de 2019

e será processada nos presentes autos (LF, artigo 97, § 1º). P. I. e Registre-se....

Página 861 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2018

em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)? Se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90..., ou outro documento similar; junte a sua certidão simplificada a fim de atender …

Página 985 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2018

pela Junta Comercial da parte autora a fim de verificar a sua regularidade, nos termo do art. 97 , § 1º , da LF... - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE …

Andamento do Processo n. 0728869-22.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 08/11/2018 do TJDF

a regularidade de suas atividades (art. 97, § 1º, da LF). Todavia, conforme certidão simplificada emitida pela Junta... . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0728869-22.2017.8.07.0015 Ação: …

Andamento do Processo n. 0728869-22.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 08/11/2018 do TJDF

a regularidade de suas atividades (art. 97, § 1º, da LF). Todavia, conforme certidão simplificada emitida pela Junta... . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0728869-22.2017.8.07.0015 Ação: …

Página 909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2018

de suas atividades (art. 97 , § 1º , da LF ). Todavia, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de fls. 179... legal, motivo pelo qual requer a falência da requerida, com força …

Página 588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2018

J.C.O - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA(11.502.042/0001-47); DECISÃO A inicial carece de emenda. Em primeiro lugar, a certidão juntada pela parte autora expedida pelo juízo cível apesar de atestar,…