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19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 14, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183 -56, 2001)

§ 1o Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000696-36.2017.403.6106 - 15/08/2017 do TRF-3

0000696-36.2017.403.6106 - CARLA DE BRITO FORTUNA X CLAUDIO EDUARDO BRAGA FORTUNA X LUCIANA MARIA BRAGA FORTUNA (SP154201 - ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

sobrestados, que aguardavama análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, 3º, do CPC (STF, RE 562276/PR, Tribunal Pleno, Min. Rel. ELLEN GRACIE, J. 03/11/2010).É do corpo deste acórdão o

Andamento do Processo n. 0002190-03.2012.4.01.3507 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-03.2012.4.01.3507/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO APELANTE : SERGIO BARZOTTO E OUTROS (AS) ADVOGADO : TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ APELADO : FAZENDA NACIONAL

Pg. 1517. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-03.2012.4.01.3507/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO APELANTE : SERGIO BARZOTTO E OUTROS(AS) ADVOGADO : TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ APELADO : FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22413450620158260000 SP 2241345-06.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000071377 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2241345-06.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0001922-22.2012.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - 17/06/2015 do TJSP

Processo 0001922-22.2012.8.26.0369 (369.01.2012.001922) - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Cruciol - Vistos. 1 - Ciência ao autor dos documentos de fls. 238/319,

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

Banco do Brasil - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios

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