Artigo 97 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 97. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1 º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
2º Se não fôr interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.836.971 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

CIVIL. ARTIGO 35-G DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 284/STF. HOME CARE. RECUSA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO... NACIONAL). ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. VIOLAÇÃO ART. 535 …

Página 8525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de habilitação de crédito é o de apelação, não o de agravo de instrumento. O art. 97 do Decreto -Lei 7.661/45 estabelece..., isto é, obedecendo ainda os ditames do Decreto -Lei n. 7.661/45." …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21745495720208260000 SP 2174549-57.2020.8.26.0000

. Interposição de agravo de instrumento. Falência regista pelo Decreto-lei 7.661/45. Previsão expressa na lei de que o recurso.... Escusa lembrar-se que, nos termos do artigo 97 do Decretolei n. 7.66…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1322459 SP 2012/0092221-4

de Credores, consoante o disposto no § 1º do art. 97 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA... o disposto no § 1º do art. 97 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45. Nesse …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2020

decretada em 2002, atraindo a aplicação do Decreto-Lei n.º 7.661 /45, que estabelece em seu artigo 97 que a sentença... a mesma as falências decretadas antes de sua vigência. Inteligência do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065735420208190000

a falência foi decretada em 2002, atraindo a aplicação do DecretoLei n.º 7.661/45, que estabelece em seu artigo 97... qual, é aplicável o Decreto-Lei n.º 7.661/45, nos termos do artigo 192 da atual …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006573-54.2020.8.19.0000

, atraindo a aplicação do Decreto-Lei n.º 7.661/45, que estabelece em seu artigo 97 que a sentença que julga a habilitação deve... antes de sua vigência. Inteligência do artigo 192 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21157528820208260000 SP 2115752-88.2020.8.26.0000

, ademais, há que se atentar a redação do artigo 97 do Decreto Lei 7.661 /45: “Da sentença do juiz, na verificação do crédito... dada pela Lei 6.014 , de 27.12.1973)”. PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11208919720188260100 SP 1120891-97.2018.8.26.0100

. 97 do Decreto-Lei 7.661/45 Conforme se extrai dos documentos apresentados pelo autor da presente habilitação..., apesar de intimado para se manifestar. Falência regida pelo Decreto-Lei n 7.661/4…

Página 745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

do art. 97, do revogado Decreto-Lei 7.661/45, aplicável ao caso dos autos conforme determina o art. 102, da Lei 11.101/2005, “Da sentença do juiz, na verificação do... a habilitação de …