Art. 97 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 97. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1 º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
2º Se não fôr interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.
(Revogado)

Página 212 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do Decreto Lei 7.661 /45, apresentou o quadro geral de credores, ao final descrito, e que qualquer credor, devedor, sócios..., etc. FAZ SABER que Orlando Geraldo Pampado, SÍNDICO da FALÊNCIA supra, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00038536620098240031 Indaial 0003853-66.2009.8.24.0031

de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945". Neste norte, a legislação é clara... de decisão que verifica o crédito (art. 97, Decreto-lei 7.661/…

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, SÍNDICO da FALÊNCIA supra, nos termos do Art. 96 § 2º e Art. 97 § 1º do Decreto Lei 7.661/45, apresentou o quadro geral... Paulo, Dr. FABIO FERNANDES LIMA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10140097819998260100 SP 1014009-78.1999.8.26.0100

, pois efetivamente aplica-se o disposto no art. 97 do Decreto Lei n. 7.661/45 no sentido de que: "da sentença do juiz... que, a Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, sendo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40297740320198240000 Blumenau 4029774-03.2019.8.24.0000

de junho de 1945 . A norma do art. 97 do Decreto-Lei 7.661/45 determina, de maneira expressa, que "da sentença..., ou seja, quando ainda estava vigente o Decreto-Lei 7.661 de 21-06-1945, de …

Andamento do Processo n. 0621.17.001636-7 - Ação de Curatela/interdição - 14/10/2019 do TJMG

e dezessete centavos). FAZ SABER que foi encerrada a etapa de verificação de créditos (Art. 96 § 2º, Decreto-Lei 7661/45). FAZ.... 97, Decreto-Lei 7661/45), apresentar impugnação contra a relação …

Página 91 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

, qualquer credor e ao Ministério Público, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 97, Decreto-Lei 7661/45... que foi encerrada a etapa de verificação de créditos (Art. 96 §2º, Decreto-Lei 76…

Página 2121 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

PELA D. PGJ. RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL (ARTIGO 97, CAPUT, DL 7.661/1945).2. JUROS... DE CRÉDITO TRABALHISTA, À LUZ DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21729606420198260000 SP 2172960-64.2019.8.26.0000

, a do art. 97 Decreto-Lei 7.661/45, dispondo que contra a sentença que julga a habilitação de crédito cabe apelação.... Pedido de falência ajuizado e quebra decretada sob a regência do Dec. Lei 7…

Andamento do Processo n. 5187975.93.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

previstas no Decreto-Lei n. 7.661/45, nos termos do art. 192 da nova lei falimentar. 3.1. Segundo preceitua o art. 97... do Decreto-lei 7.661/45 combinado com o art. 192 da Lei 1.101/05, o recurso …