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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 14 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 14 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, 2001)

§ 1o Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 2o Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011989-08.2017.5.15.0117 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

para se alcançar a produção (vide art. 14 do Dec.55.891, que regulamenta vários capítulos da Lei 4.504/64... de 14/3/2013), proclamando a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e dos arts. 3º, 4º e 6... por arrastamento do art. 5º da Lei . 11.960/2009 e dos artigos 3º, 4º e 6º da EC ...

Andamento do Processo n. 0011989-08.2017.5.15.0117 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

se alcançar a produção (vide art. 14 do Dec.55.891, que regulamenta vários capítulos da Lei 4.504/64). Por definição legal... (sessão de 14/3/2013), proclamando a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e dos arts... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei . 11.960/...

Andamento do Processo n. 0000198-77.2016.5.17.0131 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000198-77.2016.5.17.0131 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-17 Processo RTSum- 0000198... nos embargos de terceiro de 0001400- 18.2018.5.17.0132 que o executado, à época da relação empregatícia, era casado... à fl. 14 do ET, foi ajuizada apenas em 2017. Portanto, o débito trabalhista foi contra...

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