Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

de Processo Civil/2015; art. 1.202, do Código Civil; e art. 13, da Lei 4.504/64. Contrarrazões de fls. 234/247. É o relatório... TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/ 10/2018) Quanto à alegada …

, do Código Civil; e art. 13, da Lei 4.504/64. Contrarrazões de fls. 234/247. É o relatório.... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO …

/10/2018, DJe 10/ 10/2018) Quanto à alegada transgressão ao art. 13, da Lei 4.504/64, esta não enseja a admissão... não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da …

. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes... de ato negocial. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964 …

PAULO assegurado o plantio e colheita pelo Estatuto da Terra, inclusive ao prazo do Contrato de Parceria Rural, nos exatos... termos do artigo 13, inciso II, alínea “a” do Decreto 59.566/66, …

- Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra... outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, …

e parceiro outorgado; Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13..., I, Lei nº 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a …

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei nº…

quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei nº 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC Nº 70077625036 (Nº CNJ: …

, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da Ter……