Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo C.C. Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI , brasileira, do lar, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADO DE SÃO PAULO. , portador da Cédula de Identidade RG-SSP-SP n° 11.078.582, inscrito no CPF/MF sob o n° , e sua mulher ,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nacionalidade : brasileira, Filiação : , Nascimento : , Naturalidade : Novo…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU - SP. Processo n° , brasileiro, casado, portador do RG n° e do CPF e sua esposa , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais c/c Enriquecimento sem Causa e Ressarcimento por - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU-SP , brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n°: e CPF/MF sob o n°: , residente e domiciliada ao CEP:…

Recurso - TJMS - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra EGH Representação Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS. Processo n. EGH REPRESENT LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da , que lhe move , vem,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008245-56.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008245-56.2020.8.16.0170 POLO ATIVO VALCIR LUIZ GIORDANI POLO PASSIVO ADRIANI MARIA LICKOWSKI AMéLIA HOFFMANN NEORI GERSON SCHCK VALTER SCHUCK ADVOGADO(A/S) ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA |…

Petição Inicial - TJBA - Ação I. do Benefício da Gratuidade de Justiça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SOURE - ESTADO DA BAHIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCESSO N.° n.° 8000648-96.2022.8.05.0181 , brasileira,…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Despejo c/c Cobrança - Agravo de Instrumento

fls. 23 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC  U R G E N T E - Arrendamento rural. Inadimplência dos aluguéis e subarrendamento sem…

Recurso - TJSC - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA  U R G E N T E - Tramitação especial do feito. Agravantes idosos, sendo ele octogenário e portador de…