Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

Andamento do Processo n. 0000554-33.2013.8.05.0011 - Recurso Especial na / Apelação - 26/06/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0000554-33.2013.8.05.0011, DE Angical RECORRENTE: Meire Nelia de Oliveira da Sila e Adailton Santos da Silva PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Airton Pereira...

Página 187 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do recurso paradigma - REsp 1641011/PA (TEMA 980), ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL...

Página 188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

O detido exame dos autos revela que o recurso especial não preenche condições de admissibilidade. Registre-se, de início, que não merece trânsito o recurso especial interposto quanto à alegada ofensa...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014705520174036336 SP

TERMO Nr: 9301166402/2019 PROCESSO Nr: 0001470-55.2017.4.03.6336 AUTUADO EM 03/11/2017 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000447520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001863-60.2016.8.26.0471, da Comarca de Porto...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de abril de 2019 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0842603-23.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa...

O que você precisa saber sobre contratos agrários?

Por Julia Maria Benati. Tema utilizado no âmbito rurícola (ambiente rural) porém não muito conhecidos por todos, tanto que por vezes esses contratos são estipulados sem contrato físico, apenas no...

Hendrick Gimenez, Advogado
há 5 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

RESUMO A retenção das benfeitorias pelo arrendatário que possui direito de indenização traz um certo incômodo ao proprietário arrendador, que não raras as vezes vê seu pleno direito à propriedade...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077625036 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC Nº 70077625036 (Nº CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079520201 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRS Nº 70079520201 (Nº CNJ: 0317232-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO...