Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.
quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei nº 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC Nº 70077625036 (Nº CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO... DE INDENIZAÇAO. CULTIVO EM TERRAS GRAVADAS COM USUFRUTO EM FAVOR DA CURATELADA. PRO...
, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da Terra c/c o art. 13 , inciso I, a , do Decreto nº... regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra ...
denunciado, não poderia ele se valer dos institutos despenalizadores previstos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099.... CONTRAVENÇAO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. ART. 40 DA LCP. ESTATUTO DO TORCEDOR. CRIME DO ART. 41-b, PAR. 1º, ii... de SANDRO DA SILVA DOYLE, dando-o como incurso nos artigos 329, do Código Pe...
, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6.... 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes... da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos contrato...
do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - fôro do contrato; XI... percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina..., desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei nº 4.947 -66 e o present...
nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo... obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13... que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não inf...
. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4.947/1966, regulamentadas... da Terra e no art. 13 da Lei4.947-66; X - foro do contrato; e XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4... é definida pelo art. 96, VI, do Estatuto da Terra como o contrato agrário ...
ARTIGO 13 DO CODIGO DE ET ICA E DISCIPLINA DA OAB. E O RELATORIO. DECIDO. ANTE A RENUNCIA D A PATRONA DO ACUSADO, BEM..., O ARTIGO 61 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DESCREVE: ART.61.EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA..., 28 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO D E CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO...
da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo... legislação aplicável ao presente caso. Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966... - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Reg...
observado o prazo mínimo previsto em Lei - inteligência do artigo 13 da Lei 4.947/66 c/c artigo 92 do Estatuto da Terra... (Lei 4.504/64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566/66. II. No caso dos autos, depreende-se da prova documental - notas... admitem a forma verbal. O artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra, assim ...