Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

Andamento do Processo n. 0000554-33.2013.8.05.0011 - Recurso Especial na / Apelação - 26/06/2019 do TJBA

de Processo Civil/2015; art. 1.202, do Código Civil; e art. 13, da Lei 4.504/64. Contrarrazões de fls. 234/247. É o relatório... TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/ 10/2018) Quanto à alegada …

Página 187 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

, do Código Civil; e art. 13, da Lei 4.504/64. Contrarrazões de fls. 234/247. É o relatório.... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO …

Página 188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

/10/2018, DJe 10/ 10/2018) Quanto à alegada transgressão ao art. 13, da Lei 4.504/64, esta não enseja a admissão... não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014705520174036336 SP

. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes... de ato negocial. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

PAULO assegurado o plantio e colheita pelo Estatuto da Terra, inclusive ao prazo do Contrato de Parceria Rural, nos exatos... termos do artigo 13, inciso II, alínea “a” do Decreto 59.566/66, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

- Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra... outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, …

O que você precisa saber sobre contratos agrários?

e parceiro outorgado; Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13..., I, Lei 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a …
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077625036 RS

quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC 70077625036 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079520201 RS

, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da Ter…