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26 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

O que você precisa saber sobre contratos agrários?

e parceiro outorgado; Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13..., I, Lei 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos... e o Estatuto das Terras (como lei específica), são as normas jurídicas at...

Hendrick Gimenez

Hendrick Gimenez -

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... regulamentaria as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077625036 RS

quadradas deve observar as disposições do art. 95, incs. XI, ‘a’ e XII da Lei 4.504/64 e arts. 13, inc. III, 17,§§ 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC 70077625036 ( CNJ: 0127715-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO... DE INDENIZAÇAO. CULTIVO EM TERRAS GRAVADAS COM USUFRUTO EM FAVOR DA CURATELADA. PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520201 RS

, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da Terra c/c o art. 13 , inciso I, a , do Decreto ... regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079566956 RS

denunciado, não poderia ele se valer dos institutos despenalizadores previstos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei 9.099.... CONTRAVENÇAO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. ART. 40 DA LCP. ESTATUTO DO TORCEDOR. CRIME DO ART. 41-b, PAR. 1º, ii... de SANDRO DA SILVA DOYLE, dando-o como incurso nos artigos 329, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6.... 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes... da Terra, a Lei 4.947-66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos contrato...

Andamento do Processo n. 7000620-08.2017.8.22.0001 - Monitória - 07/12/2018 do TJRO

do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - fôro do contrato; XI... percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina..., desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66 e o present...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo... obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13... que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não inf...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4.947/1966, regulamentadas... da Terra e no art. 13 da Lei4.947-66; X - foro do contrato; e XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4... é definida pelo art. 96, VI, do Estatuto da Terra como o contrato agrário ...

Pg. 1743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

ARTIGO 13 DO CODIGO DE ET ICA E DISCIPLINA DA OAB. E O RELATORIO. DECIDO. ANTE A RENUNCIA D A PATRONA DO ACUSADO, BEM..., O ARTIGO 61 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DESCREVE: ART.61.EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA..., 28 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO D E CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO...

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