Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto 59.566... do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Março de 2020

Endereço: NO KM 13 NA ET DO JANDIRA CALDEIRÃO CASA DE FRENTE PRO RIO ZONA RURAL CEP: 69415000 Resid: 35 ano (s) e 0 mes (es... Nascimento: 13/04/1956 Doc. Ident.: RG Número: 04019199 Órgão: SSP/AM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001881-50.2017.8.16.0113 PR 0001881-50.2017.8.16.0113 (Acórdão)

. Nesse aspecto, aplica-se a parte final do artigo 36 do Decreto 59.566/66, a saber: Art. 36. Na ocorrência de força maior... PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO BEM. ART. 36 DO DECRETO 59.566/66. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001881-50.2017.8.16.0113 PR 0001881-50.2017.8.16.0113 (Acórdão)

. Nesse aspecto, aplica-se a parte final do artigo 36 do Decreto 59.566/66, a saber: Art. 36. Na ocorrência de força maior... PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO BEM. ART. 36 DO DECRETO 59.566/66. …
Natan Miguel, Estudante de Direito
há 8 meses

Contratos Agrários: Arrendamento e Parceria

INTRODUÇÃO Atualmente cada vez mais podemos observar que as diversas culturas que integram o agronegócio brasileiro, estão mais dinamizadas, ou seja, os meios de produção são mais eficientes,…

TJMG • 0033410-66.2014.8.13.0569 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

por força do artigo 13, caput. do Estatuto da Terra, “nas declarações de vontade se atenderá mais â intenção nelas..., como norninado. De acordo com a definição insculpida no artigo 96, §1° do Estat…

TJMG • 0029467-41.2014.8.13.0569 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do artigo 112 do Código Civil, aplicado subsidiariamente â espécie por força do artigo 13, caput, do Estatuto da Terra... insculpida no artigo 96, §1° do Estatuto da Terra, parceria "e o contrato …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022317-10.2019.8.16.0000 PR 0022317-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V... tivesse prazo mínimo de 3 anos, conforme art. 13, II, “a”, Regulamento do Esta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022517-17.2019.8.16.0000 PR 0022517-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea b, da Lei 4.504/1964; 13... tivesse prazo mínimo de 3 anos, conforme art. 13 , II, a, Regulamento do Estatu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022317-10.2019.8.16.0000 PR 0022317-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

porte deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13... o último contrato tivesse prazo mínimo de 3 anos, conforme art. 13, …