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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
O que você precisa saber sobre contratos agrários?

e parceiro outorgado; Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13..., I, Lei 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66). Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos... e o Estatuto das Terras (como lei específica), são as normas jurídicas at...

Hendrick Gimenez

Hendrick Gimenez -

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... regulamentaria as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30 ...

Claudia Sousa

Claudia Sousa -

Contratos Agrários

Claudia Sousa [1] Vislumbra-se que o contrato pode ser considerado uma espécie de negócio jurídico, que tem natureza bilateral ou plurilateral, e que necessariamente precisa, para sua formação, a

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