Art. 12 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.

Página 280 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. PUBLIQUE-SE. Proc. 0015507-05.2019.8.19.0204 - CLAUDINEI MENEZES DOS SANTOS X SHOPFÁCIL... designado para leitura de sentença.2) Homologo o projeto de …

A empresa e o empresário rural na legislação brasileira

, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e está consonância com a Teoria da Empresa, que é a base no Direito Italiano e que exerceu... economia. Nesse caso, a consequência jurídica prevista é a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080646508 RS

de arrendamento rural é nulo de pleno direito por não conter a assinatura de testemunhas. Citou o art. 12 do Estatuto da Terra... a ordem de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 32, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00037058920128240018 Chapecó 0003705-89.2012.8.24.0018

ressaltar a inaplicabilidade da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do Decreto n. 59.566/1966 ao presente caso...º, 12, 96 e 103, § 1º, do Estatuto da Terra. Cumprida a fase do art. 1.030, …

Página 450 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

O ESTATUTO DA O RDEM DOS ADVOGADOS BRASIL (LEI 8.096/94 ARTS. 5) E O CODIGO DE ET ICA DA OAB, EM SEU ART. 12, ESTABELECEM... DO ARTIGO 118, INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NORMA DISCIPLIN …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2018

, do Código Civil; art. 12, da Lei 4.504/64. Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado, (art. 189), não cabe... e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07002079020158010013 AC 0700207-90.2015.8.01.0013

artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566 /66. II. No caso dos autos... agrários admitem a forma verbal. O artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra , …

Página 4138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2018

Destinatário : SEBASTIAO DE PADUA PEDROZO INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001567-76.2017.5.02.0065 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: SEBASTIAO DE PADUA PEDROZO…

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2018

DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES . EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO 010/ SIURB/18. TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/010/SIURB/18/2018. PROCESSO SEI 6022.2018/0001124-1. CONTRATADA: CONSÓRCIO…

Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2018

DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES . EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO 010/ SIURB/18. TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/010/SIURB/18/2018. PROCESSO SEI 6022.2018/0001124-1. CONTRATADA: CONSÓRCIO…