Art. 95 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art 95. A audiência de verificação de crédito será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição de testemunhas.
1º Terminadas as provas, o juiz, dará a palavra, sucessivamente, ao impugnante, ao impugnado e ao representante do Ministério Público, se presente, pelo prazo de dez minutos improrrogáveis para cada um, e em seguida proferirá sentença.
(Revogado)
2º A ausência de qualquer das partes ou dos seus procuradores, do falido, de testemunhas ou do representante do Ministério Público, não impedirá o juiz de proferir a sentença.
(Revogado)
3º o escrivão lavrará, sob ditado do juiz, ata que contenha o resumo do ocorrido na audiência e a sentença, sendo os depoimentos tomados em apartado.
(Revogado)
4º A ata, assinada pelo juiz e pelo escrivão e, se presentes, pelos procuradores e pelo representante do Ministério Público, será junta aos autos da impugnação, acompanhada dos depoimentos, assinados pelo juiz, escrivão e depoentes.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0305085-51.2019.8.24.0011 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - 21/08/2019 do TJSC

do artigo 98 e parágrafo único da Lei de Falência, ciente da disposição do artigo 95 do mesmo diploma legal...Andamento do Processo n. 0305085-51.2019.8.24.0011 - Falência de Empresários / …

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

único da Lei de Falência, ciente da disposição do artigo 95 do mesmo diploma legal e da possibilidade de, no prazo para... - Sendo assim, preenchidos os requisitos legais da Lei n. 11.101/05, …

Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

mencionada nos artigos 7º, §2°, do Decreto-lei7.661/45 e no artigo 76 da nova Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) não...° 7.661/45, bem como com o artigo 76 da nova Lei de Falências (Lei n° …

Andamento do Processo n. 8019387-20.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8019387-20.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:1903600A/BA) Agravado:…

Andamento do Processo n. 8017086-03.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2018 do TJBA

DECISÃO 8017086-03.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco John Deere S.a. Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:0025731/PR) Agravado:…

Página 377 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2018

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas…

Página 839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2018

lugar, apresente a parte autora procuração atualizada e legível, inclusive, com poderes específicos para pedir falência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de plano da petição…

Página 1345 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2018

inicia-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 3º). Nesse sentido, alertam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, “esta condição para a verificação da…

Andamento do Processo n. 0009140-49.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 13/12/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1597006-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/198180. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Dezembro de 2017

Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Anderson Ricardo Fogaça. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Intimem-se os embargardos para querendo, contrarrazoar, no prazo de 05 dias…