Art. 94 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 94. Quarenta e oito horas antes de cada audiência de verificação de crédito, o escrivão fará conclusos ao juiz os autos da impugnação de crédito respectiva.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111717720198070000 DF 0711171-77.2019.8.07.0000

da Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Confira-se: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante... de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada, a partir de …

Andamento do Processo n. 1006375-64.2017.8.26.0176 - Falência de Empresários - 08/11/2019 do TJSP

a quarenta salários mínimos nesta data, de acordo com a exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. Indicam... de falência, na forma do art. 96, V, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, com …

Página 431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

quinquenal, conforme art. 75 da LC 109/2001 e, antes dessa lei, o art. 178, §10º, II do CC/16 e art. 94 da LF 6.435/77... de tais pessoas, para se aplicar o art. 50 do NCC: Art. 50. Em caso de …

Página 9772 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

. Conf. art. 94, inc. II, da Lei de Falência, será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida.../0001-92, com fundamento no art. 94, I, da Lei 11.101/2005 e demais …
Carla Setubal, Advogado
há 15 dias

Pedido de Falência

-se nos artigos 1º e 9º do Decreto-lei 7.661/45 e com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, requerer, o processamento.... Dos Fundamentos Jurídicos Nos termos do art. 94 da Lei n.º

Página 7882 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

. Conf. art. 94, inc. II, da Lei de Falência, será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida.../0001-92, com fundamento no art. 94, I, da Lei 11.101/2005 e demais …

Andamento do Processo n. 0703180-81.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJDF

os fins previstos no artigo 94 , § 4º, da Lei de Falência (Lei 11.101 /2005). 6. Após, aguarde-se resposta ao ofício...

Página 980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

no item 5 da decisão de ID 46390929, expeça-se certidão em favor do exequente para os fins previstos no artigo 94, § 4º..., da Lei de Falência (Lei 11.101/2005). 6. Após, aguarde-se resposta ao …

Página 167 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

frustrada, nos termos do art. 75 do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, há entendimento doutrinário e jurisprudencial... ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência de …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

do artigo 94 da Lei de Falência é de natureza fechada (numerus clausus), que não permite extensão. Conforme já decidido..., o artigo 94 , incisos I e II da Lei 11.101 /2005 - nos quais o autor …