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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 11, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.

§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0004497-40.2006.4.01.3603 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 01/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0004497-40.2006.4.01.3603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.36.03.0045142/MT : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 1678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2016

3. Reexame da fundamentação do julgado. Impossibilidade. “Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-EDEDv.) 4. Por outro lado, os dispositivos legais

Imposto territorial rural: Risco e oportunidades

Todos os proprietários ou possuidores de imóvel rural são obrigados, até o dia 30 de setembro, a declarar e pagar o Imposto Territorial Rural – ITR . Embora esse seja um imposto já antigo e conhecido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§

Pg. 406. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e

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