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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 1678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2016

3. Reexame da fundamentação do julgado. Impossibilidade. “Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-EDEDv.) 4. Por outro lado, os dispositivos legais

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§

Pg. 406. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo marco interruptivo do

Pg. 539. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

Numeração Única: 0006345-80.2006.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.006361-6/GO RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDOS : ALAIDES GOMES DA

Pg. 540. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009) Ocorre que aquele mesmo

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2013

AgRg no AREsp 67.318/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23.05.2012; AgRg no AREsp 33.649/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 02.04.2012). Ante o exposto, não

Pg. 761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2013

O paradigma em questão foi julgado na sessão do Plenário do dia 18.04.2013, conforme se observa a seguir: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter

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