Art. 11, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

matérias referentes à legislação federal indicada: arts. 11, §§1º e 2º, 24, I e II, da lei n. 4.504/64... a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. …

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 1678 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Março de 2016

3. Reexame da fundamentação do julgado. Impossibilidade. “Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-EDEDv.) 4. Por outro lado, os dispositivos legais…

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2014

Decreto-Lei 1.110/70; arts. 9º, I e III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. 5º, 6º, 7º e 14 da Lei 4.947/66; arts. 2º, §§…

Página 406 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e…

Página 460 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2014

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo marco interruptivo do…

Página 539 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Setembro de 2013

Numeração Única: 0006345-80.2006.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.006361-6/GO RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDOS : ALAIDES GOMES DA…

Página 540 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Setembro de 2013

3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009) Ocorre que aquele mesmo…

Página 373 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2013

AgRg no AREsp 67.318/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23.05.2012; AgRg no AREsp 33.649/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 02.04.2012). Ante o exposto, não…