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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 11, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.

§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007895320154047011 PR 5000789-53.2015.404.7011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000789-53.2015.4.04.7011/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : KAZUO TANAKA ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20010020010864 DF 0001086-06.2001.8.07.0000

Conselho Especial Fl.___________ 800197 3 ADI 0-10864 Conselho Especial Fl.___________ Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2001 00 2 001086-4

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2416 DF

Supremo Tribunal Federal 1 12/12/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACÓRDÃO REQTE.(S) : PARTIDO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2416 DF

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. I DO ART. 10; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 2º DO ART. 11. VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ART...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2005

Proc. nº 002.04.012082-3 - Embargos à Execução Embargte: Moacir Nunes da Silva Advogado: Elisiane Pinheiro, OAB 8334-MS Embargdo: Rene de Matos Pedroso Advogada: Marly de Lourdes saMpaio Ducatti, OAB

APELAÇÃO CIVEL: AC 576 RO 2002.41.00.000576-3

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DE ESTADO QUE FOI DESTACADO PARA FINS DE CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO DO GUAPORÉ, ATUAL ESTADO DE RONDÔNIA. PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, ELEVANDO O TERRITÓRIO À CONDIÇÃO DE ESTADO, ALTEROU A PROPRIEDADE DOS BENS. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI- 4504 /64. 1. Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exp...

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