Artigo 1603 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes;
(Revogado)
II - aos ascendentes;
(Revogado)
III - ao cônjuge sobrevivente;
(Revogado)
IV - aos colaterais;
(Revogado)
V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.
(Revogado)
V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 20.6.1990)
(Revogado)

Página 733 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

aquisição do veículo e a restrição judicial que impossibilitou a circulação de automóvel se deu após a efetivação da venda, não havendo prova nos autos de que a ré tenha tido qualquer ingerência…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047303-44.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Declaratórios no Agravo de Instrumento nº 0047303-44.2019.8.19.0000 Embargante: Espólio de Nilce Batalha Barcelos REP/P/S/INV…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26 12 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL G : -30 á M O O O O O N ti ..y p N Distribuicão por dependência ao Processo n2 E s , brasileiro, , juiz do…
Julio Martins, Advogado
há 13 dias

Meu marido morreu e não temos filhos. A herança é toda minha, certo?

A ordem de vocação hereditária é assunto de extrema importância no Direito Sucessório sendo muito importante conhecer suas peculiaridades para a realização do Inventário, seja ele JUDICIAL ou…

Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Raszeja Duarte - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Dê ciência ao requerido do documento juntado as fls. 214/215. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, as partes poderão…

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, 5 dias de antecedência. Poderão os…

Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

ao espólio, juntado aos autos documentos que comprovem a posse/propriedade destes bens. C)Adequar o valor da causa ao pedido. D) Juntar aos autos, o translado da ação de cumprimento de testamento.

Página 428 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. CURSO DO PROCESSO. FINAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 557 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.(...). 3. Na hipótese, o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo…

Andamento do Processo n. 1001213-02.2021.8.26.0127 - Arrolamento Comum - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1001213-02.2021.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cesar Enrique Portugal Encinas - Desiree Maritza Encinas Portugal, - - Angela Santiago Encinas - Cesar Enrique Encinas…

Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

quantia. Contudo, deverá a parte exequente refazer a planilha juntada à fl. 502, para abater os valores já levantados nestes autos (vide certidão de fls. 505/506). Intime-se. - ADV: IVAN LORENA…