Art. 93 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 93. Nomeado perito, os interessados, no prazo de três dias, poderão apresentar em cartório, seus quésitos.
Parágrafo único. O perito deverá apresentar o laudo, em cartório, até cinco dias antes da data marcada para a audiência.
(Revogado)

Página 517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

Decreto-Lei 7.661/45. Sucede que, além do descumprimento ao comunicado citado, a magistrada pontuou que houve... - Inteligência do art. 66 do Dec-Lei 7.661/1945 - Admissibilidade - Decisão …
Anderson Sousa, Advogado
ano passado

As quatro instâncias brasileiras e sua inconstitucionalidade

: a) Controle abstrato de normas (art. 93, I, n.º 2 e 2a, LF); b) Controle concreto de normas (art. 100, I, LF); c) Verificação... normativa (art. 100, II, LF); d) Reclamação constitucional (art. 93,…

Andamento do Processo n. 0000840-87.2017.5.14.0005 - Rtord - 26/09/2017 do TRT-14

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Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Setembro de 2017

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 27001120045020039

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/dp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030981120158260564 SP 1003098-11.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000536278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 1075949-53.2013.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2016 do TJSP

Nº 1075949-53.2013.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 1914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2016

TRATA DE ATO SUFICIENTE PARA ABALARA IMAGEM DA PESSOA FÍSICA, PERANTE A COMUNIDADE. ASSIM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, BEM COMO O GRAU DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS : ED 00027001120045020039 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0002700-11.2004.5.02.0039 Embargos de Declaração Embargante: Rural Empreendimentos e Participações S.A.

Página 619 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2014

interposto pelo autor, em ação de cobrança de seguro, contra despacho de fl. 13 (154 no original), que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Sem efeito suspensivo, pelo menos por enquanto,…