Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 11 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.

§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.

§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Pg. 6. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 27/02/2019

Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, que é o Estatuto da Terra... em pequenas propriedades do nosso Estado. Conforme dispõe o Estatuto da Terra, no seu art. 5.º, a dimensão da área..., nos termos do art. 11 a 14 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, sen...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 10542620074013901

4.504/1964 (Estatuto da Terra). II- Uma vez que a demanda versa suposta ocupação ilegal de terras da União, bem... ao patrimônio público federal daquelas que se encontrarem desocupadas ou ilegalmente ocupadas. Inteligência do art. 11 da Lei... da matrícula da propriedade rural em referência. V - O art. 200 do Decre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao ...

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

a 30, Lei 4.504/64, art. 11º, arts. 3º a 8º da Lei 4.497. NÚMERO REGISTRO ANTERIOR: o imóvel acima descrito...Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018 maio de 1985 e matriculado sob o 3309, às fls. 001... da Constituição Federal, Decreto-lei 1.164/71, arts. 1º e 2º combinado com o artigo 1º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

“Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais ”. Por sua vez, disciplinando a norma constitucional daquela

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

metros, chega-se ao M8; deste com o mesmo azimute de 230º52'34 e distância de 32,20 metros, chega-se ao M-09; esse com o mesmo azimute de 232º58'35 distanciado 68,18 metros, chega-se ao M-10; deste

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/09/2018

branca, alcalino, com elevado nível de brancura, acondicionado em embalagem original do fabricante Quantidade/Unidade: 200/Pacote com 250 folhas Menor valor unitário: R$ 100,00 CNPJ - Vencedor:

×