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25 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 11 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.

§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.

§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 25058720064036125 SP

o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... 4.504 /64, art. 3º , caput e parágrafos , Lei 4.947 /66, art. 2º do Decreto-Lei 1.110 /70, arts. 18 e 28 da Lei 6.383... imobiliária. 4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do...

Pg. 375. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2019

devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais. Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra... de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei n. 1.110/70, que conferem... a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instân...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

, portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17... que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo... imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... final do art. 131 da Constituição Federal , da Lei Complementar 73 /93 e da Lei 10.480 /02, bem como dos artigos 11 , 37... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

, ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), in verbis: "Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido... , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64). Tais dispositivos tratam da discussão relativa à posse, e não ao domínio do imóvel... em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64.... Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido... a legitimidade do INCRA com base na Lei 6.383 /76. 10. Por fim,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080003551 RS

. Isso porque, conforme previsão expressa no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64), o imóvel rural não é divisível em áreas... de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural... estabelecidos. De ponderar que o Decreto n.º 62.504 /68, que regu...

Pg. 6. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 27/02/2019

Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, que é o Estatuto da Terra... em pequenas propriedades do nosso Estado. Conforme dispõe o Estatuto da Terra, no seu art. 5.º, a dimensão da área..., nos termos do art. 11 a 14 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, sen...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 10542620074013901

4.504/1964 (Estatuto da Terra). II- Uma vez que a demanda versa suposta ocupação ilegal de terras da União, bem... ao patrimônio público federal daquelas que se encontrarem desocupadas ou ilegalmente ocupadas. Inteligência do art. 11 da Lei... da matrícula da propriedade rural em referência. V - O art. 200 do Decre...

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