Art. 11 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Janeiro de 2020

ou no momento da SENTENÇA. Sobre o diferimento das custas, dispõe a Lei n. 3.896/2016 o seguinte: Art. 34... o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta lei; II - nas ações de reparação de dano por …

Página 3924 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

, violação ao art. 557 do CPC; aos arts. 1.196, 1.208 e 1.210, § 2º, do CC; aos arts. 11 e 16, parágrafo único, da Lei 4.504... que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1.546.056 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

. Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes... a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, …

Página 19087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei... a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851208 TO 2019/0200048-7

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 11, 16, parágrafo único, 17, "e", 22, 37, 97, 100 da Lei n. 4.504/1964..., "e", 22, 37, 97, 100 da Lei n. 4.504/1964; art. 6° do Código de Processo …

Página 387 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2019

devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais. Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto... a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o …

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

, caput, 16, parágrafo único, 17, da Lei 4.504/64; 2º, do Decreto-Lei 1.110/70; 18, 28, da lei 6.383/76; 13, caput e parágrafo...). Em suas razões, aponta violação dos arts. 535, 475, I, e 20§ 4º, …

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

. Com efeito, na esteira dos arts. 9.°, I e III, 11; 11, caput; 16 parágrafo único; 17, e, da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro... de 1964; do art. 3.°, capuz e seus parágrafos da Lei n.° 4.947/196; …

Andamento do Processo n. 0009831-03.2011.822.0001 - Recurso Especial - 18/11/2019 do TJRO

e 2º, 24, I e II, da lei n. 4.504/64. Quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados (arts. 188, 189, 190...Andamento do Processo n. 0009831-03.2011.822.0001 - Recurso Especial - 18/11/2…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

matérias referentes à legislação federal indicada: arts. 11, §§1º e 2º, 24, I e II, da lei n. 4.504/64... a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. …