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16 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 11 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 25058720064036125 SP

o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... 4.504 /64, art. 3º , caput e parágrafos , Lei 4.947 /66, art. 2º do Decreto-Lei 1.110 /70, arts. 18 e 28 da Lei 6.383... imobiliária. 4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do...

Pg. 375. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2019

devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais. Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra... de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei n. 1.110/70, que conferem... a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instân...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

, portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17... que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo... imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... final do art. 131 da Constituição Federal , da Lei Complementar 73 /93 e da Lei 10.480 /02, bem como dos artigos 11 , 37... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não... da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda que...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64.... Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido... a legitimidade do INCRA com base na Lei 6.383 /76. 10. Por fim,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

, ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), in verbis: "Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido... , ambos do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64). Tais dispositivos tratam da discussão relativa à posse, e não ao domínio do imóvel... em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080003551 RS

. Isso porque, conforme previsão expressa no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64), o imóvel rural não é divisível em áreas... de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural... estabelecidos. De ponderar que o Decreto n.º 62.504 /68, que regu...

Pg. 6. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 27/02/2019

Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, que é o Estatuto da Terra... em pequenas propriedades do nosso Estado. Conforme dispõe o Estatuto da Terra, no seu art. 5.º, a dimensão da área..., nos termos do art. 11 a 14 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, sen...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 10542620074013901

4.504/1964 (Estatuto da Terra). II- Uma vez que a demanda versa suposta ocupação ilegal de terras da União, bem... ao patrimônio público federal daquelas que se encontrarem desocupadas ou ilegalmente ocupadas. Inteligência do art. 11 da Lei... da matrícula da propriedade rural em referência. V - O art. 200 do Decre...

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