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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001.

Regulamenta a Lei no 6.431 , de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras

Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966.

Fixa Normas de Direito Agrario , Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

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