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19 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 10, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 113602 Nº Processo: 03001000187201867. PREGÃO SRP Nº 11/2017. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2018 - UASG 114627 Nº Processo: 02311600161201838. PREGÃO SISPP Nº 3/2018. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CNPJ

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATOS DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PROCESSO: 04962.007482/2012-53 OUTORGANTE: União OUTORGADO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 114623 Número do Contrato: 13/2014. Nº Processo: 03641001053201402. PREGÃO SISPP Nº 7/2014. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

com selo de qualidade da ABIC, acondicionado em embalagens aluminizadas de 250 (duzentos e cinquenta) gramas, com características, aspecto, cor, odor e sabor próprios, conforme estabelece a Portaria

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2017

UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2017 - UASG 114623 Número do Contrato: 4/2013. Nº Processo: 03641001454201292. PREGÃO SISPP Nº 1/2013. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 28/2016 Torno público que na licitação em referência foram vencedoras as empresas DRIVE A INFORMÁTICA LTDA, no item 1 com o valor total de R$ 1.718.080,00, e

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

Acabamento - Tipo de lombada quadrada costurado e; EMBALAGEM: Shrink individual em caixas com dez unidades.de 17cm x 11cm x 13cm. Quantidade.- 10.000, Valor Unitário - R$ 12,99. Valor Total: R$

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2016

2 - Processo: 58701.002673/2014-91 Proponente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Título: Projeto Atleta São Bernardo Brasil Ciclo III (Renovação) Valor aprovado para captação: R$

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2016

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo nº: 04947.000634/2006-37. Outorgante: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Outorgada: Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo. Objeto: Termo

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