Art. 92, inc. II, "a" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

a) designará audiência de verificação de crédito, a ser realizada dentro dos vinte dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização;

Página 949 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2018

em 28.07.2017, que as CONDENOU como incurso nas sanções do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41..., localizado à Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR, com fulcro no art. 92, I…

Andamento do Processo n. 0000299-18.2002.8.16.0185 - 23/06/2016 do TJPR

002. - 0000299-18.2002.8.16.0185 - NELSON ANTONIO TRAJANO X MEGA CRED ADMINISTR. DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.-Sentença de fls. 110. Nelson Antonio Trajano por meio de seu procurador opôs embargos de…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Junho de 2016

WALDIR LESKE 046 41494/1999 WILLIAN MOREIRA DE CASTILHO 013 43188/0 011 43188/0 001. FALENCIA - 0000375-81.1998.8.16.0185 - ESTACAS BENAPAR LTDA. X PBC PARTICIPACOES E INCORPORACOES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1405322001 PR 1405322-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1405322001 PR 1405322-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.405.3220/01, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: RAIMUNDO DINIS BORGES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14053220 PR 1405322-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14053220 PR 1405322-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.405.322-0, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: RAIMUNDO DINIS BORGES APELADA : MASSA…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2013

representante legal da empresa credora, requerendo inclusive a condenação da autora na pena de litigância de má-fé. O síndico ao analisar os documentos de fls. 78/81, solicitou a designação de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2509 MS 2001.002509-7

Processo: Julgamento: 16/03/2004 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 16.3.2004 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 69988 MS 1000.069988-3

Processo: Julgamento: 17/12/2002 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 17.12.2002 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.