Art. 92, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - proferirá, em cada uma das restantes impugnações, despacho em que:
a) designará audiência de verificação de crédito, a ser realizada dentro dos vinte dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização;
(Revogado)
b) deferirá, ou não, as provas indicadas, determinando, de ofício, as que entender convenientes e nomeando perito, se fôr o caso.
(Revogado)

Página 949 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2018

em 28.07.2017, que as CONDENOU como incurso nas sanções do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41..., localizado à Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR, com fulcro no art. 92, I…

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

silêncio, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP), PAULO RAMOS BORGES PINTO VIOLARO (OAB 179179/SP), CELSO DIAS BATISTA (OAB 251008/SP) Processo…

Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

do resultado, fica convolada em penhora, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valor…

Andamento do Processo n. 0000299-18.2002.8.16.0185 - 23/06/2016 do TJPR

002. - 0000299-18.2002.8.16.0185 - NELSON ANTONIO TRAJANO X MEGA CRED ADMINISTR. DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.-Sentença de fls. 110. Nelson Antonio Trajano por meio de seu procurador opôs embargos de…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Junho de 2016

WALDIR LESKE 046 41494/1999 WILLIAN MOREIRA DE CASTILHO 013 43188/0 011 43188/0 001. FALENCIA - 0000375-81.1998.8.16.0185 - ESTACAS BENAPAR LTDA. X PBC PARTICIPACOES E INCORPORACOES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1405322001 PR 1405322-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1405322001 PR 1405322-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.405.3220/01, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: RAIMUNDO DINIS BORGES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12687226 PR 1268722-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a sentença, restando prejudicado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14053220 PR 1405322-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14053220 PR 1405322-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.405.322-0, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: RAIMUNDO DINIS BORGES APELADA : MASSA…