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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 10, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

Nº NIP Posto/Grad. NOME Data da concessão e documento que consigna o Benefício 1  48.0335.61  2ºSG-Refº-FN-IF  WALDIR CONCEIÇÃO LEITE  A partir de 24OUT2014 - Termo de Inspeção de Saúde nº

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

Art. 2 Fica consignado que, por decisão judicial, não há atrasados devidos ao autor, com fundamento no art. 32, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 4.034/2001. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de 1975, pelo Decreto nº 81.249, de 1978, pelo Decreto nº 95.252, de 1987, pelo Decreto nº 3.643, de 2000, pelo Decreto nº 5.733, de 2006, pelo Decreto nº 5.992, de 2006, pelo Decreto nº 6.409, de

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2014

inciso II; 108, inciso VI; e 111, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde nº 014.000.15690, de 13 de março de 2014, da Junta Superior Distrital do Centro de

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2013

Art. 3º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 23 de junho de 2013, de acordo com o contido na Portaria nº 450, de 19 de setembro de 2012, alterada pela Portaria nº 27, de 21 de janeiro de 2013,

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2013

PORTARIA DIRAP Nº 3.717/1PC, DE 8 DE JULHO DE 2013 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho

Inteiro Teor. Apelação: APL 798674120098220001 RO 0079867-41.2009.822.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :01/10/2012 Data de julgamento :02/07/2013 0079867-41.2009.8.22.0001 Apelação Origem :

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2013

PORTARIA DIRAP Nº 11/1PC, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2005

II - CRIAR o Projeto de Assentamento PA PADRE JOSÉ TENCATE, Código do SIPRA MT-0734000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2005

Art. 3 Autorizar o pagamento no valor de R$ 20.920.783,58 (vinte milhões, novecentos e vinte mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), sendo R$ 16.611.431,28 (dezesseis

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