Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.
§ 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório.
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

, art. 10 da Lei 4.504 /64 Data da assinatura do termo: 30/06/2020 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO... do inciso III, art. 11 da Lei 10.593 , de 2002, e nos artigos 9º , 1…

Página 10 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Junho de 2020

e noventa e sete centavos) , Amparo Legal no Artigo 59, Inciso II da Lei Estadual 9.433/05 de março de 2005, com base.... Dispensa de Licitação 001/2019, art. 59 , da lei 9.433 /05. …

A MP 910 e o aprofundamento do conflito gerado pela grilagem de terras

A MP 910 E O APROFUNDAMENTO DO CONFLITO GERADO PELA GRILAGEM DE TERRAS Rogério Tadeu Romano I – A GRILAGEM DE TERRAS Como explicou Morôni Azevedo de Vasconcellos (Grilhagem de terras) a grilagem de…

Página 8603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

Vargem Bonita, no Estado de Minas Gerais, como os limites e confrontações definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE (Decreto 74.446, de 21-08-1974). É declarada de…

Andamento do Processo n. 1002801-30.2018.8.26.0004 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJPA

Número do processo: 0876168-86.2018.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: C. H. R. R. Participação: ADVOGADO Nome: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA OAB: 24030/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOSUE…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

porANTONIO CALDERARO FILHO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara única de Oriximiná, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face deMARIA JOSE GOMES DE…

Página 215 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

Resposta: Não, os serviços em questão deverão ser considerados na composição dos preços da proponente para os itens viga e laje pré-moldada. 7) - No Projeto 5149.RM-19.A1.025-0-Layout1 - Estrutura de…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

alega em suas razões recursais que deve ser reformada a decisão recorrida, uma vez que a Vara Agrária de Santarém não é competente para analisar o feito, devendo o processo permanecer da vara de…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2019 Foi homologada a adjudicação referente ao pregão SRA ME/RJ nº 02/2019 à empresa Claro S/A, CNPJ…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 468, DE 21 DE MAIO DE 2019 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo…