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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 10 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.

§ 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório.

§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2019

o previsto nos art. 10, incisos I, II, III, IV, V, 1º, inciso I; e 30 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto...; incisos I, II, III e IV, art. 10, art. 30 e art. 37, da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, à Capitão... de 2018, a Lei 12.094 , de 19 de novembro de 2009, o art. 38 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10569160026369001 MG

59.566/66 e da Lei 4.504/64, para fins de exploração de pecuária de leite, com prazo de 01/10/2012 a 30/09/2015, findo.../66, e do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, que terá como objeto a exploração de pecuária de leite. Foi cedida..., pelo prazo de 01/10/2015 a 30/09/2017 (fls. 62/64). Pois bem. Como é cediço, nos ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

PORTARIA N 1.796/DPMM, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1 , do

Pg. 391. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2018

Extrato de Contrato- segundo a Lei nº 4.558, de 1º de abril de 2015. Processo: nº 100191-2018. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Número do Contrato: nº

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 113602 Nº Processo: 03001000187201867. PREGÃO SRP Nº 11/2017. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2018 - UASG 114627 Nº Processo: 02311600161201838. PREGÃO SISPP Nº 3/2018. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CNPJ

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO Processo nº: 04911.000185/2017-97 Cedente: União; Cessionária: Francisca das Chagas Batista, CPF n.º 131.326.013-49. Objeto: Contrato de

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

Art. 1º Conceder demissão do Serviço Ativo da Marinha ao Capitão-Tenente (FN) 05.0257.96 VICTOR HUGO DE SOUZA VIEIRA SOARES RODRIGUES PEREIRA. Art. 2º Incluir o referido oficial na Reserva Não

Andamento do Processo n. 01227597720158140000 - 23/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 01227597720158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 23/03/2018 AGRAVADO:VALE S/A

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2018

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Tendo em vista a petição de fls. 1061/1072, manifeste-se o douto Procurador de Justiça. Após, manifeste-se a parte contrária sobre a citada petição. BELÉM,27 DE FEVEREIRO DE

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