Art. 10 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.
§ 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório.
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

OLIVEIRA, com a remuneração a que faz jus, observado o contido nos art. 10, incisos I, II, III, IV; e 30 da referida Medida..., com a remuneração a que faz jus, observado o contido nos art. 10, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º , da Lei 9.519 , de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder... e IV, art. 10, art. 30 e art. 37, da Medida Provisória 2.215-10, de 31 …

Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Julho de 2019

do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular 30/2018, e a Instrução Normativa 32/2016 do TST, a liberação..., considerando o disposto no art. 883-A da CLT em relação ao SERASA e ao …

Direito agrário

de 60, quando da entrada em vigor da Lei Federal n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, o nosso Estatuto da Terra... a expedição do Estatuto da Terra, em 1964, que foi taxativo e peremptório em seu ar…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

o previsto nos art. 10, incisos I, II, III, IV, V, 1º, inciso I; e 30 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto...; incisos I, II, III e IV, art. 10, art. 30 e art. 37, da Medida Provisória …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10569160026369001 MG

59.566/66 e da Lei 4.504/64, para fins de exploração de pecuária de leite, com prazo de 01/10/2012 a 30/09/2015, findo.../66, e do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, que terá como objeto a …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

PORTARIA N 1.796/DPMM, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1 , do…

Página 391 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2018

Extrato de Contrato- segundo a Lei nº 4.558, de 1º de abril de 2015. Processo: nº 100191-2018. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Número do Contrato: nº…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2018

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 113602 Nº Processo: 03001000187201867. PREGÃO SRP Nº 11/2017. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2018

UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2018 - UASG 114627 Nº Processo: 02311600161201838. PREGÃO SISPP Nº 3/2018. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CNPJ…