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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Agravo de Instrumento: AI 777647620158140000 BELÉM

a0 PROCESSO N.º 00777647620158140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA 12.816 AGRAVADOS: LEOMAR, MARCOS, MARCELO SANTOS, ALDELINO, HÉLIO MARTINS E DEMAIS INVADORES DA FAZENDA BOCAINA E RINCÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZER...

Apelação Cível: AC 70059007138 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INTEMPESTIVA E IMOTIVADA DO CONTRATO. IMÓVEL PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HI...

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