Art. 92 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 92. Voltando os autos, o escrivão os fará imediatamente conclusos ao juiz, que, no prazo de cinco dias:
I - julgará os créditos não impugnados, e as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
(Revogado)
II - proferirá, em cada uma das restantes impugnações, despacho em que:
(Revogado)
a) designará audiência de verificação de crédito, a ser realizada dentro dos vinte dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização;
(Revogado)
b) deferirá, ou não, as provas indicadas, determinando, de ofício, as que entender convenientes e nomeando perito, se fôr o caso.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000113-39.1999.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

conclusos (art. 91 e 92 do Decreto-lei 7.661/1945). Belo Jardim, 29 de março de 2019 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz..., conforme determinação do art. 84 do Decreto-lei 7.661/1945, devendo a …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

com vista ao Ministério Público e depois voltar conclusos (art. 91 e 92 do Decreto-lei 7.661/1945). Belo Jardim, 29 de março... do cumprimento do despacho de f. 02 destes autos, conforme …

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

trabalhistas, determinando sua inclusão no quadro-geral de credores (artigo 92 e 96 decreto-lei 7.661/45). Intime... 105185/SP) RELAÇÃO 0758/2018 Processo 0002664-95.2001.8.26.0510 …

Página 479 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

, do Decreto-Lei 7.661/1945 A C. ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua falência decretada em 28/12.../2000, sob a égide das regras do Decreto-Lei 7.661/1945, como …

Andamento do Processo n. 0047583-50.2010.8.26.0577 - 22/11/2018 do TJSP

), que adoto como fundamento, e diante do que prevê o art. 92, I, do Decreto-Lei 7661/45, HOMOLOGO o crédito habilitado..., parágrafo 2º, do Decreto Lei 7661/45 , devendo, assim, ser …

Página 4333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

ministerial (fls. 120), que adoto como fundamento, e diante do que prevê o art. 92, I, do Decreto-Lei 7661/45, HOMOLOGO..., parágrafo 2º, e art. 88, parágrafo 2º, do Decreto Lei 7661/45 , …

Página 645 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

, do Decreto-Lei 7.661/45. O Consórcio Nacional Tapajós teve sua falência decretada em 23/12/2004, sob a égide... das regras do DL 7.661/45, como dispõe o art. 192 da Lei 11.101/2005, após a …

Andamento do Processo n. 0000111-86.1992.8.24.0012 - Falência de Empresários / Convolação de Recuperação Judicial em Falência - 14/11/2018 do TJSC

dos autos ao Ministério Público para manifestação (Decreto-Lei 7.661/45, art. 92 e seguintes) e na sequência voltem... pelo art. 102 e § 1º do Decreto-Lei 7.661/45 (DL 7.661/54, art. 96). 1.1 …

Página 680 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2018

Havendo recurso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (Decreto-Lei 7.661/45, art. 92 e seguintes..., na ordem estabelecida pelo art. 102 e § 1º do Decreto-Lei 7.661/45

Página 949 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2018

em 28.07.2017, que as CONDENOU como incurso nas sanções do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41...-Lei 7.661/45 e art. 2º, § 3, do NCPC, a realização de audiência de gestão para proceder …