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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 9, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25153420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002515-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO - SP041122 MAURO ALBERTO NEGRAO E OUTRO(S) - SP041622 INTERES. : JOAO CARLOS CAMOLESI INTERES. : NELSON JOSE CAMOLE...

Andamento do Processo n. 2016/0301339-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

propriedade. 2- Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União. 3- Equânime a estipulação da verba

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 100846920084036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010084-69.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.010084-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 2016/0091859-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(5615) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.674 - SP (2016/0091859-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia

Andamento do Processo n. 0004497-40.2006.4.01.3603 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 01/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0004497-40.2006.4.01.3603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.36.03.0045142/MT : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE

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