Art. 91 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 91. Findo o prazo do artigo anterior, será imediatamente aberta vista ao representante do Ministério Público, dos autos das declarações do crédito e das impugnações para que, no prazo de cinco dias, dê o seu parecer.

Andamento do Processo n. 0000113-39.1999.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

conclusos (art. 91 e 92 do Decreto-lei 7.661/1945). Belo Jardim, 29 de março de 2019 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz..., conforme determinação do art. 84 do Decreto-lei 7.661/1945, devendo a …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

com vista ao Ministério Público e depois voltar conclusos (art. 91 e 92 do Decreto-lei 7.661/1945). Belo Jardim, 29 de março... do cumprimento do despacho de f. 02 destes autos, conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1058840 SP 2017/0037283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.840 - SP (2017/0037283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MANUEL JORGE MARTINS FILHO ADVOGADO : DINO FERRARI - SP062333 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO …

Página 2894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

ADVOGADO : DINO FERRARI - SP062333 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA - SP113559 LIVIA FORMOSO DELSIN E OUTRO(S) - SP286626 INTERES. : MAURO GOMES DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110747804 DF 0013245-08.2016.8.07.0015

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110747804APC (0013245-08.2016.8.07.0015)…

Página 2864 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2017

disponibilidades e limites, estaremos restituindo essa importância em dez parcelas, sendo a primeira em 20/07/2015.” (fl.34) Já na Contranotificação elaborada pelo liquidante em 27 de abril de 2016…

Andamento do Processo n. 00006861719968140201 - 27/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006861719968140201 PROCESSO ANTIGO: 199610165925 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARLES MENEZES BARROS Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro em:…

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2017

RESENHA: 02/09/2017 A 22/09/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00006861719968140201 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 00006861719968140201 - 26/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006861719968140201 PROCESSO ANTIGO: 199610165925 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARLES MENEZES BARROS Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro em:…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2017

RESENHA: 02/09/2017 A 22/09/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00006861719968140201 PROCESSO…