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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 9, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;

Andamento do Processo n. 2016/0091859-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(5615) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.674 - SP (2016/0091859-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia

Pg. 406. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

Ocorre que, na espécie, o montante da indenização foi estabelecido pelo acórdão recorrido dentro de parâmetros razoáveis, após a percuciente análise dos elementos probatórios constantes dos autos e

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

2. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30/6/1998, não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% e, portanto, não podem ser tomadas como novo marco interruptivo do

Pg. 539. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

Numeração Única: 0006345-80.2006.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.006361-6/GO RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDOS : ALAIDES GOMES DA

Pg. 540. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009) Ocorre que aquele mesmo

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2013

AgRg no AREsp 67.318/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23.05.2012; AgRg no AREsp 33.649/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 02.04.2012). Ante o exposto, não

Pg. 761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2013

O paradigma em questão foi julgado na sessão do Plenário do dia 18.04.2013, conforme se observa a seguir: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter

Pg. 313. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2013

Numeração Única: 0017135-22.2003.4.01.3600 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.36.00.017104-1/MT RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Pg. 347. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2013

DECISÃO Processual Penal. Matéria Fático-Probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso Especial. Inadmissão. Cuida-se de Recurso Especial interposto por GUSTAVO FERREIRA

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