Art. 90 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 90. Decorridos os cinco dias marcados no art. 87 os credores impugnados terão o prazo de três dias para contestar a impugnação, juntando os documentos que tiverem e indicando outros meios de prova que reputem necessários.

Andamento do Processo n. 0000113-39.1999.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

, conforme determinação do art. 84 do Decreto-lei 7.661/1945, devendo a secretaria do juízo certificar nesse sentido... do at. 90 do Decreto-lei 7.661/1945. Feito isso, os autos deverão ir com vista …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

do cumprimento do despacho de f. 02 destes autos, conforme determinação do art. 84 do Decreto-lei 7.661/1945, devendo... de impugnação, deverá o impugnado se manifestar na forma do at. 90 do Decreto

Página 37 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Outubro de 2019

, LF-01, PMPR, alterando a Reforma por Invalidez Proporcional para Integral, nos termos do artigo 90, item 4 da Lei n... e com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto Estadual 2.734/2015, HOMOLOGO …

Página 25 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Agosto de 2019

.º - Aplicar a Pena de Suspensão por 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 291, III, c/c 293, III, da Lei n.º 6.174/70, à... o Decreto 2221 de 31 de julho de 2019 e o artigo 4.° do Regimento …

Página 1419 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2018

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Habilitação de Crédito ( L.E. ) Processo nº: 0444940.15.2014.8.09.0051 Requerente(s): EDNEY MARCIO DE…

Página 47 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Fevereiro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 12558 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2491 de 23 de janeiro de 1984. R E S O L V E:…

Página 4 da Ituiutaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Abril de 2017

procedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através da consulta do andamento processual, no campo "TODOS ANDAMENTOS".

Andamento do Processo n. 0002902-48.2005.8.06.0117 - Procedimento Comum - 13/03/2017 do TJCE

ADV: YURI MACIEL CAMPOS (OAB 22803-0/CE) - Processo 0002902-48.2005.8.06.0117 - Procedimento Comum -Classificação de créditos - REQUERENTE: Pajuçara Confeccoes S/A - REQUERIDO: Nexus Industrial Ltda…

Página 617 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Março de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA PIMENTA FREITAS PINTO DIRETOR(A) DE SECRETARIA MÁRCIA MARIA PIMENTA PAZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2017 ADV: CRISPIM GARCIA…

Andamento do Processo n. 0001475-25.2001.8.20.0001/01 - Habilitação de Crédito - Concordata - 13/09/2016 do TJRN

ADV: CAMILLA CASCUDO BARRETO (OAB 3403/RN), OTACÍLIO LUIZ DAS CALDAS (OAB 2577), DURVALINO RENÉ RAMOS (OAB 051.285/SP), GLAYDSON SOARES DA SILVA (OAB 5950/RN), LEILA SILVEIRA DE MEDEIROS (OAB…