Art. 9, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... para reivindicar o direito alheio aqui em pauta, porque omisso o art. 9º , incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

, porque omisso o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... repousa o art. 3º e §§ da Lei 4.947 /66. 9.A respeito do art. 2º …

Andamento do Processo n. 0002505-87.2006.4.03.6125 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

, incisos I e III, Lei 4.504, sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens... repousa o art. 3º e §§ da Lei 4.947/66. 9.[Tab]A respeito do art. 2º do …

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

o art. 9º, incisos I e III, Lei 4.504, sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens..., cuja representação, após os prazos estipulados no art. 16 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

, portanto, configurada sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17... que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025040520064036125 SP

sua legitimidade ( CF , art. 188 ; Lei 4.504 /64, arts. 9º , I e III , 11 , caput , 16, parágrafo único e 17, e ; Lei... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo de l…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025153420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002515-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE …