Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1997

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

imóvel, o INCRA é parte ativa legítima, uma vez que há expressa autorização legal para que reivindique imóveis rurais pertencentes à União que estejam na posse de particulares. Com efeito, na esteira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.A presente ação "jus possidendi", por sua …

Andamento do Processo n. 0002505-87.2006.4.03.6125 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO…

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

APELADO(A) : OS MESMOS APELADO(A) : SANCHES E GUIMARAES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : SP097584 MARCO ANTONIO CAIS APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002517-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025040520064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002504-05.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002504-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025144920064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002514-49.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002514-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025067220064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002506-72.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025153420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002515-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Instituto Nacional…